Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073720-66.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE NILSON DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA DE SOUTO (OAB RJ254845)SENTENÇA
reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e julgo o processo extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV).
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073720-66.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: JOSE NILSON DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA DE SOUTO (OAB RJ254845)
DESPACHO/DECISÃO
A “Tramitação Ágil” instituída pela Resolução TRF2-RSP-2024/00041 destina-se exclusivamente às demandas em que se discute a concessão/restabelecimento de benefícios por incapacidade.
Diante da manifestação da parte autora (evento 10), anote-se a exclusão desta modalidade de processamento.
Intime-se a parte autora para emendar a inicial, esclarecendo os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Prazo: 10 dias, sob pena de extinção do processo.
Cumprido, voltem conclusos.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073720-66.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: JOSE NILSON DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA DE SOUTO (OAB RJ254845)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária.
Apresente a parte autora comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço.
Intime-se a parte autora para juntar declaração de hipossuficiência e declaração de renúncia assinadas de próprio punho pelo(a) Outorgante ou com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil, acompanhada da certidão do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de verificar sua regularidade.
Verifico que autor, ao distribuir a presente ação, fez opção pelo fluxo da “Tramitação Ágil” e indicou o NB 6397005902 (evento 2, INF1).
No entanto, o número do benefício em tela não foi localizado no dossiê previdenciário juntado aos autos (evento 3, INFBEN3).
Em sua inicial, o autor indica também o NB 716.203.278-9, que refere-se ao auxílio por incapacidade temporária - acidente do trabalho.
Portanto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar benefício decorrente de acidente de trabalho, esclareça o número de benefício objeto dos presentes autos.