5073723-55.2024.4.02.5101

Julho 20251 evento

1. 21 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

   Classe

   EMBARGOS à EXECUÇÃO

   Destinatários

   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CONDOMINIO RESIDENCIAL VERA CRUZ

   Advogados

   ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB 119928/RJ), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 056175/RJ)

   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5073723-55.2024.4.02.5101/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERA CRUZADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928)SENTENÇA

   Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, na forma do art. 917 do CPC, acolhendo a inexigibilidade da obrigação relacionada às quotas condominiais anteriores à consolidação da propriedade. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c art. 219 do CPC e art. 332, § 4º, do CPC). Após, encaminhem-se os presentes autos à para a turma recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF[1]. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de praxe. [1] O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau.

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