5073726-10.2024.4.02.5101

• PATRICK BIANCHINI COTTAR
  OAB/RJ 114733

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O laudo particular apresentado posteriormente à perícia judicial não é admitido como prova idônea para infirmar as conclusões da perícia oficial, nos termos do Enunciado 84 das TR/SJRJ, por afrontar o contraditório e a ampla defesa.

Conforme o Enunciado 8 das TR/SJES, o laudo pericial judicial, por ser imparcial e elaborado sob o crivo do contraditório, prevalece sobre laudos médicos particulares, os quais são considerados provas unilaterais.

A existência de doença não implica automaticamente em incapacidade laborativa. O reconhecimento anterior do benefício temporário não vincula a análise da condição atual, que exige comprovação de limitação funcional vigente e compatível com a atividade desempenhada.

O mero inconformismo da parte autora com o resultado da perícia não justifica a revisão do julgado, nos termos do Enunciado 72 das TR/SJRJ, ausente qualquer elemento técnico que comprometa a idoneidade do laudo judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitada e submetido ao contraditório, prevalece sobre laudos médicos particulares.

A simples existência de doença não implica em incapacidade laborativa, sendo necessário demonstrar limitações funcionais atuais e incompatíveis com a atividade exercida.

É incabível a reforma da sentença fundada em laudo pericial conclusivo e tecnicamente fundamentado quando inexistem elementos que comprometam sua higidez.

V. RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto em face da sentença (evento 30, SENT1) que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 638.869.653-1 desde a DCB em 09/09/2024, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Irresignada, a autora sustenta (evento 36, RECLNO1) que faz jus ao benefício pleiteado tendo em vista que "a perícia judicial está DISSONANTE dos exames apresentados e o laudo recente, firmado um mês após a perícia, baseia-se nos exames previamente realizados para provar que o laudo pericial não foi fiel à realidade fática".

Recurso tempestivo conforme Eventos 31 e 36.

Pedido de gratuidade de justiça deferida por força de evento 9, DESPADEC1.

A autora foi submetida, em 11/10/2024, a perícia com o Dra. Kenia Fernandes de Araujo (CRM/RJ 5265761-1) - médica Especialista em Ortopedia, Traumatologia e Perícia Médica, que apresentou laudo (evento 20, LAUDO1), fixando que a autora, empregada doméstica, na data da perícia com 52 anos de idade e atualmente com 53 anos, "é portadora de discopatia degenerativa de coluna".

A Perita colheu o histórico e as queixas. "Dor na coluna quando fica muito tempo de pé. (...) A parte autora informa que sua doença teve início em 2020. Após investigação médica, foi diagnosticada hérnia discal lombar. Relata que realizou tratamento conservador com medicações e fisioterapia. No momento sem tratamentos desde 2023. Aguardando fisioterapia.sic. Outras doenças: não. Medicamentos de uso regular: não. Analgésico quando necessário. "

Ao exame físico, declarou: "Sem alteração na marcha. Postura e marcha atípicas. Apresenta lucidez e orientação, informando a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da perícia. Tem discurso coerente, informando sua história pregressa, bem como os tratamentos médicos que recebeu. Sem alterações do pensamento ou humor. Senso crítico preservado. Musculatura dos membros superiores e inferiores sem assimetrias, com trofismo e tônus preservados. Mobilidade sem restrições do tronco e cervical. Teste de Lasegue negativo, reflexos profundos presentes e simétricos. Teste de Hoffmann negativo, reflexos tricipitais presentes e simétricos e bilateralmente. Força muscular preservada e grau V de membros inferiores e superiores, sem hipotrofias musculares. Tônus e trofismo mantidos. Musculatura paravertebral sem contraturas. Sem sinais de radiculopatias ou agudizações. Sem desvio de eixo dos membros inferiores, apresenta arco de movimento amplo de ambos os joelhos, sem sinais flogísticos ou instabilidades. Mobilidade sem restrições relevantes." (grifos nossos)

A Perita examinou e valorou a documentação médica apresentada (● Laudo Médico -25/01/2023 ● Atestado médico - 90 dias - 25/01/2023 e 16/7/224, 5 dias ● Laudo Médico - 18/11/2021 ● Laudo Médico - 21/02/2022 ● Receituárias nao aviadas de medicamentos ● RM JOELHO ESQUERDO - 07/05/2022 ● RM DO JOELHO ESQUERDO - 06/11/2021 ● DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA 01/10/2021 -09/12/2021 ● RM DA COLUNA LOMBAR - 07/01/2023 ● RM DA COLUNA CERVICAL - 07/01/2023 ● RM DA COLUNA DORSAL - 07/01/2023. ● IMAGENS DA COLUNA LOMBAR 24/07/2024 ● RM DA COLUNA LOMBAR - 19/08/2024. ● RM DA COLUNA CERVICAL - 19/08/2024); bem como respondeu os todos os quesitos do Juízo.

Por fim, conclui que "não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual".

A autora, devidamente intimado para tanto, impugnou o laudo (evento 28, PET1), com base nos fundamentos que restaram repisados no recurso. Juntou, ainda, laudo médico (evento 28, LAUDO2) datado de 10/12/2024.

O laudo médico (evento 28, LAUDO2) datado de 10/12/2024, anexado aos autos após a perícia médica, não pode ser conhecidos, nos termos do disposto no Enunciado 84 das TR/SJRJ:

"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".

Tenho que o laudo pericial é suficientemente fundamentado, e fora submetido ao contraditório, tendo a perita cuidado de examinar todos os documentos médicos constantes dos autos, registrado expressamente as condições pessoais, a atividade habitual da segurada (empregada doméstica), bem como esclarecido as demais questões relevantes para o deslinde da causa, para concluir de modo a corroborar as conclusões da última perícia administrativa, realizada em 09/09/2024 (evento 1, LAUDO9, Pág.1):

"Considerações: Não apresenta alterações objetivas ao exame físico que se correlacionem com as queixas alegadas e considerando o tempo de evolução relatado, a conduta médica informada, os achados do exame físico não há elementos de convicção para reconhecimento da manutenção da incapacidade laborativa para as atividades habituais, nos termos do art 71 do dec 3048/99.

Resultado: Não existe incapacidade laborativa"

A respeito da divergência entre o Laudo Médico (evento 1, LAUDO8, pág.27) e o laudo pericial, cabe ressaltar que, conforme o Enunciado nº 8 das TR/SJES, prevalece o entendimento das perícias judiciais.

"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular."

Ressalte-se que, com base na documentação médica acostada em evento 1, LAUDO7, a segurada fruiu dos benefícios de Auxílio por incapacidade temporária (NB 637.220.724-2 e 638.869.653-1), respectivamente, nos períodos de 18/11/2021 a 14/03/2022 e de 18/04/2022 a 09/09/2024, momento da exacerbação das doenças da segurada, quando lhe foi deferido benefício temporário para tratamento e recuperação. Veja-se:

Cabe ainda registrar que não se pode confundir doença com incapacidade. Uma doença pode ou não causar limitações para o trabalho, que somente ocorrem, por norma, em momento de exacerbação dos respectivos sintomas, dependendo sempre de sua relação com as peculiaridades da atividade laborativa habitual, sendo certo que a circunstância de a parte autora já ter tido sua incapacidade reconhecida anteriormente e/ou de se encontrar em tratamento em nada conduz à conclusão no sentido da existência de incapacidade atual, pelo contrário, somente indica que a existência da capacidade decorre da respectiva eficiência em controlar os sintomas da moléstia.

Sendo assim, tenho que o mero inconformismo da parte recorrente, em relação ao resultado da perícia realizada nestes autos, não dá ensejo a reforma do julgado, nos termos do Enunciado 72 das TR/SJRJ. Vejamos:

"Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo."

Logo, por inexistir prova favorável à tese da existência de incapacidade laborativa, deve ser mantida a sentença que negou o benefício pretendido.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Sem custas. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados a razão de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

ACÓRDÃO

Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO.