5073731-61.2026.4.02.5101

Julho 20262 eventos

1. 20 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   9ª Vara Federal do Rio de Janeiro

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   JOAO CARLOS GIL PONTES

   Advogados

   MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB 54446/PE), MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA (OAB 35233/PE)

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073731-61.2026.4.02.5101/RJ

   AUTOR: JOAO CARLOS GIL PONTESADVOGADO(A): MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA (OAB PE035233)ADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446)

   DESPACHO/DECISÃO

   1 - Tendo em vista que a procuração acostada aos autos está datada de 24/01/2024, momento bem anterior ao ajuizamento da presente ação, regularize a parte autora a referida peça juntando a mesma com data atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

   2 - No mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora a juntada do Termo de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários minimos e do comprovante de residência atualizado, eis que este último está datado de julho/2023.

   3 - Ainda no mesmo prazo de 10 (dez) dias, providencie a parte autora, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, a juntada da declaração de hipossuficiência econômica. Com a juntada, defiro, desde logo, a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99 do CPC.

   4 - Atendidos os itens supra, voltem os autos conclusos para análise da petição inicial.

   5 - Descumprido pela parte autora, venham os autos concluosos para sentença de extinção.

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2. 10 jul 2026· 00:00 · há 2 meses