5073738-87.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073738-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CIA DO CREDITO PROMOTORA LTDAADVOGADO(A): RENATA NUNES TEIXEIRA (OAB RJ103169)RÉU: CIACREDITO DE UMUARAMA LTDAADVOGADO(A): FARES JAMIL FERES (OAB PR011139)SENTENÇA

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Diante do princípio da causalidade e do que dispõe o artigo 85, parágrafo 10º, do Código de Processo Civil, CONDENO a sociedade ré (CIACREDITO DE UMUARAMA LTDA ME) ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Condeno a sociedade ré nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários em desfavor do INPI, uma vez que a autarquia não deu causa à extinção e não resistiu à pretensão após o fato superveniente. Sem custas, no caso de recurso, em razão do recolhimento integral pela parte autora. Intimem-se as partes.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073738-87.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: CIA DO CREDITO PROMOTORA LTDAADVOGADO(A): RENATA NUNES TEIXEIRA (OAB RJ103169)

DESPACHO/DECISÃO

Manifestem-se as demais partes no prazo de 15(quinze) dias quanto ao alegado pela empresa ré em petição do evento 34.

Após, voltem conclusos.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073738-87.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: CIA DO CREDITO PROMOTORA LTDAADVOGADO(A): RENATA NUNES TEIXEIRA (OAB RJ103169)

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para que na forma do artigo 261, §2º do CPC, diligencie junto ao juízo deprecado quanto ao cumprimento da precatória do evento 19, PRECATORIA1/evento 20, COMP1

Aguarde-se o retorno da precatória com os autos suspensos.