5073745-84.2022.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073745-84.2022.4.02.5101/RJAUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASSENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na petição incial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REJEITAR o pedido de declaração de nulidade do Processo Administrativo Fiscal nº 15374.724354/2009-19, por inexistência de vício capaz de comprometer sua validade; b) DECLARAR o direito da autora ao aproveitamento dos créditos de COFINS relativos às despesas com serviços utilizados como insumos, nos termos da fundamentação, afastando-se a glosa promovida pela Administração Tributária quanto a esse capítulo; c) DECLARAR o direito da autora ao aproveitamento dos créditos de COFINS-Importação objeto da glosa impugnada, afastando-se, igualmente, a glosa correspondente; d) REJEITAR o pedido de reconhecimento do direito ao creditamento relativamente às despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, mantendo-se a glosa promovida pela Autoridade Fiscal; e e) REJEITAR o pedido de reconhecimento do direito ao creditamento relativamente aos bens incorporados ao ativo imobilizado, mantendo-se a glosa correspondente. Por conseguinte, RECONHEÇO o direito da autora à compensação dos créditos cuja glosa foi afastada nesta sentença, observados os valores efetivamente apurados na via administrativa e os limites definidos na presente decisão, ficando a compensação sujeita ao procedimento previsto na legislação tributária vigente à época de sua efetivação, especialmente ao disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de suas respectivas sucumbências, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença ilíquida, a definição da base de cálculo e da faixa de incidência será realizada em liquidação de sentença. Desde logo, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo correspondente à faixa aplicável do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 85, § 4º, do mesmo diploma legal. Mantenho a tutela provisória deferida no Evento 4, permanecendo eficaz a apólice de seguro garantia apresentada pela autora, exclusivamente para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, até o trânsito em julgado da presente sentença ou ulterior deliberação deste Juízo. Sentença sujeita ao reexame necessário, se presentes os requisitos do do Código de Processo Civil.