5073749-82.2026.4.02.5101

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ante o exposto:

ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado no evento 16, PED RECONSIDERACAO1, para tornar sem efeito a determinação de emenda à petição inicial constante do item "2" da decisão do evento 11, DESPADEC1, reconhecendo a regularidade da representação processual do autor menor impúbere.

Cumpra-se a Secretaria o item "1" da decisão do evento 11, certificando-se a retificação da autuação nos registros processuais para que passe a constar o menor devidamente representado por sua genitora.

DÊ-se cumprimento aos itens "3" e "4" da decisão do evento 11, intimando-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência, vindo em seguida os autos com vista ao Ministério Público Federal (art. 178, II, do CPC).

Cumpridas as diligências ou decorridos os prazos pertinentes, venham os autos conclusos para a apreciação da tutela de urgência requerida.

P.I.

É o relatório. Decido.

1. Da retificação da autuação e da regularização da representação processual

Verifica-se que o autor André Luiz Sampaio e Mello de Andrade é menor impúbere, conforme documentos acostados aos autos (evento 1, RG4 e evento 1, COMP15). Todavia, a autuação do processo não reflete adequadamente sua representação legal.

Desse modo, deverá a Secretaria proceder à retificação da autuação, para que passe a constar o menor André Luiz Sampaio e Mello de Andrade, devidamente representado por sua genitora, Luciane Sampaio e Mello e Andrade.

Ademais, observa-se que a procuração juntada no evento 1, COMP6, contém campo destinado à assinatura do próprio autor menor impúbere. Ocorre que, nos termos do art. 3º do Código Civil, o menor de 16 (dezesseis) anos é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, não possuindo capacidade para outorgar mandato.

Assim, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito em relação ao autor incapaz, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, emende a petição inicial para juntar nova procuração assinada exclusivamente por Luciane Sampaio e Mello de Andrade, atuando em nome próprio e na qualidade de representante legal do filho menor.

2. Do pedido de tutela de urgência

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, embora a parte autora apresente fundamentos que, em tese, recomendem apreciação judicial, a documentação acostada aos autos não se revela suficiente, neste momento processual, para afastar, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (evento 1, PROC7, evento 1, COMP8 e evento 1, COMP11), especialmente porque não se mostra plenamente esclarecido o fundamento jurídico que embasou a inclusão dos autores no polo passivo da inscrição.

Corrobora essa conclusão o histórico dos requerimentos administrativos formulados perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do qual se extrai que os pedidos de revisão da inscrição em dívida ativa foram indeferidos ao fundamento de que a análise das alegações relativas à constituição do crédito tributário, por se referirem a fatos anteriores à inscrição, depende de manifestação conclusiva da Receita Federal do Brasil, razão pela qual foi mantida, até o momento, a exigibilidade do crédito e a permanência dos autores no polo passivo da inscrição (evento 1, COMP20 e evento 1, COMP21). Tal circunstância evidencia que a controvérsia administrativa ainda não se encontra definitivamente solucionada, recomendando, por conseguinte, maior cautela na apreciação do pedido de tutela provisória e a prévia manifestação da União acerca do atual estágio do procedimento administrativo e de seus eventuais reflexos sobre a inscrição impugnada.

Cumpre observar, ainda, que, conforme a documentação acostada aos autos, o protesto da Certidão de Dívida Ativa foi lavrado em fevereiro de 2025 (evento 1, PROC7, evento 1, COMP8 e evento 1, COMP11), ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em julho de 2026. Embora tal circunstância, por si só, não afaste a possibilidade de concessão da tutela provisória, constitui elemento que recomenda maior cautela na apreciação do pedido, por evidenciar a ausência de urgência contemporânea suficiente para justificar o afastamento do contraditório prévio, especialmente diante da necessidade de esclarecimentos quanto aos fundamentos da responsabilização tributária dos autores.

Além disso, contata-se que há prova documental da inscrição do nome da primeira autora em cadastro restritivo de crédito (evento 1, COMP9). Todavia, em relação ao segundo autor, menor impúbere, não foi acostada documentação apta a demonstrar a efetiva inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da alegação de que também figure como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa objeto da demanda (evento 1, COMP8). Tal circunstância igualmente recomenda a prévia oitiva da União, a fim de esclarecer a extensão dos efeitos decorrentes da inscrição impugnada.

Por fim, um dos autores é menor impúbere, o que impõe a intervenção obrigatória do Ministério Público, na forma do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a apreciação da tutela de urgência será diferida para momento posterior à manifestação da União, mostra-se igualmente recomendável a prévia oitiva do Ministério Público Federal.

Ante do exposto:

1. Determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação do processo, para que conste o autor André Luiz Sampaio e Mello de Andrade, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Luciane Sampaio e Mello e Andrade.

2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando nova procuração assinada exclusivamente por Luciane Sampaio e Mello e Andrade, atuando em nome próprio e na qualidade de representante legal do filho menor, sob pena de extinção do feito em relação ao autor incapaz, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

3. Após o cumprimento da determinação acima, intime-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de sua posterior citação para oferecimento de contestação, manifeste-se acerca do pedido de tutela de urgência, esclarecendo, se entender pertinente, os fundamentos jurídicos da inclusão dos autores no polo passivo da inscrição em dívida ativa, bem como a atual situação do processo administrativo nº 18470.613978/2022-89 e seus eventuais reflexos sobre a exigibilidade do crédito.

4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação, em razão do interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC).

5. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Intimação

Órgão

22ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ANDRE LUIS SAMPAIO E MELLO DE ANDRADE, LUCIANE SAMPAIO E MELLO DE ANDRADE

Advogado

RAFAEL MENDES GUIMARAES (OAB 116322/RJ)