5073762-52.2024.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073762-52.2024.4.02.5101/RJ

REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LILIANE DE PAULA FERNANDES (Pais)ADVOGADO(A): DANIELLE RAQUEL DA SILVA GONÇALVES (OAB RJ252811)ADVOGADO(A): MIRYAN KELLY DE SOUZA SILVA (OAB RJ251104)ADVOGADO(A): VICTORIA DOS SANTOS DE SOUZA DANTAS (OAB RJ266078)

DESPACHO/DECISÃO

Cientifiquem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao envio das requisições referentes aos eventos retro.

Compete à parte autora acompanhar o depósito dos valores no site do TRF da 2ª Região.

Na sequência, suspendam-se os autos até a efetiva liberação dos valores.

Efetuado o pagamento, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência.

Após, proceda-se à baixa na distribuição.

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073762-52.2024.4.02.5101/RJ

REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LILIANE DE PAULA FERNANDES (Pais)ADVOGADO(A): DANIELLE RAQUEL DA SILVA GONÇALVES (OAB RJ252811)ADVOGADO(A): MIRYAN KELLY DE SOUZA SILVA (OAB RJ251104)ADVOGADO(A): VICTORIA DOS SANTOS DE SOUZA DANTAS (OAB RJ266078)

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora evento 126, SENT1, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais evento 103, CONHON8 e evento 103, CONHON9, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s), e uma vez transmitidas, dê-se vista às partes.

Na sequência, suspendam-se os autos até a efetiva liberação dos valores.

Efetuado o pagamento, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para ciência, e em seguida, dê-se baixa na distribuição.