5073767-74.2024.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073767-74.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO DAMASCENO DA SILVAADVOGADO(A): ARMANDO HENRIQUES NUNES JUNIOR (OAB MS028528)SENTENÇA

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito à parte autora de receber auxílio-fardamento no valor integral de 1 (um) soldo de Tenente-Coronel, à época da promoção, e condenar a União a pagar a quantia de R$ 11.088,00 (onze mil e oitenta e oito reais), acrescidos de juros e correção monetária, a contar da data do pagamento desfalcado (maio/2022), já descontado o valor anteriormente percebido; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.