5073770-29.2024.4.02.5101

Junho 20261 evento

1. 15 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Intimação

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   Órgão

   33ª Vara Federal do Rio de Janeiro

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   FERNANDO PEREIRA DAS NEVES, ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO DIAS PEREIRA DAS NEVES

   Advogado

   MARCELO DOS SANTOS ESTEVAO DA SILVA (OAB 163736/RJ)

   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073770-29.2024.4.02.5101/RJ

   REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FERNANDO PEREIRA DAS NEVES (Inventariante)ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS ESTEVAO DA SILVA (OAB RJ163736)AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO DIAS PEREIRA DAS NEVES (Espólio)ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS ESTEVAO DA SILVA (OAB RJ163736)

   DESPACHO/DECISÃO

   Trata-se de ação em que a parte autora fundamenta sua pretensão no alegado direito à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, ao argumento de que o falecido contribuinte era portador de moléstia grave.

   Compulsando os autos, verifica-se que os documentos médicos até o momento juntados aos autos demonstram a existência de enfermidades como transtorno bipolar, doença de Paget, hidrocefalia normobárica e quadro demencial, bem como a condição de aposentado por invalidez do de cujus (evento 1, DOC10, evento 1, DOC12, evento 1, DOC32, evento 1, DOC36 e evento 1, DOC41).

   Converto o feito em diligência.

   Os documentos apresentados não esclarecem de forma precisa: (i) se o quadro demencial descrito caracteriza situação compatível com alienação mental; (ii) se a doença de Paget encontrava-se em estado avançado; e (iii) desde quando tais condições estariam presentes, especialmente em relação aos exercícios fiscais objeto dos lançamentos impugnados.

   Assim, com fundamento nos arts. 370, 378 e 434 do CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos laudos, relatórios médicos e outros documentos complementares que esclareçam, de forma objetiva e circunstanciada:

   1) eventual caracterização de alienação mental e, se sim, desde quando, com descrição do comprometimento cognitivo, funcional e da capacidade de autodeterminação do paciente;