5081554-57.2024.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081554-57.2024.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: ROSAMARIA MARTINS CARDIAADVOGADO(A): ANA CRISTINA CARDIA PETRA (OAB RJ139185)

DESPACHO/DECISÃO

A parte autora requer a expedição de certidão de militância e/ou certidão de objeto e pé e o respectivo RPV.

Requer, ainda, com o intuito de atender à existência da instituição financeira, que conste o QR CODE nos seguintes documentos: i) procuração; ii) Certidão de Militância e/ou certidão de objeto e PÉ; iii) requisição de Pequeno Valor emitida em 30 dias; iv) RG e CPF da Autora e; v) comprovante residência.

Conforme consta dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida e posteriormente remetida ao E. Tribunal Regional Federal para o efetivo pagamento (eventos 51 e 63).

Até a presente data não há informação acerca do depósito do valor em conta à disposição do juízo. Apenas com o depósito será possível verificar o banco depositário.

Portanto, não se mostra necessária, no presente momento, a adoção de nenhuma providência por parte deste juízo para atender exigência de instituição financeira que, conforme dito, ainda nem foi definida.

De mais a mais, o pedido da autora se mostra em descompasso com o que usualmente é exigido pelas instituições financeiras para o levantamento dos valores depositados, não tendo chegado ao conhecimento deste juízo, até a presente data, tais exigências.

Assim, aguarde-se o efetivo depósito, momento em que, caso haja algum embaraço no levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora voltar aos autos, comprovando as exigências apresentadas pela instituição financeira.

Saliento que, do envio da requisição, a mesma poderá ser consultada diretamente na internet em www.trf2.gov.br, clicando sequencialmente em “PRECATÓRIOS E RPVS”, "CONSULTA", "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018", "Consulta pública de processos" e digitando no campo "Nº do Processo" o número descrito na certidão de processamento sob o qual a requisição foi processada e autuada no Tribunal.