5081693-72.2025.4.02.5101

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Ata de sessão

Órgão

SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, GRUPO KAIROS HOLDING LTDA

Advogado

THADEU SOARES GORGITA BARBOSA (OAB 167421/RJ)

5. A apresentação de pedido retificador não reinicia automaticamente o prazo legal. A definição do termo inicial depende da verificação de que a retificação introduziu ou modificou informações relevantes para a análise administrativa.

6. No caso, as retificações não se limitaram à correção de campos sistêmicos ou à complementação formal de documentos, pois alteraram substancialmente os valores dos créditos cuja restituição era pretendida.

7. As modificações alcançaram elemento essencial dos requerimentos e demandaram exame material de informações relativas às retenções declaradas, à DCTFWeb e aos documentos comprobatórios das operações.

8. Diante do conteúdo materialmente distinto dos pedidos retificados, o protocolo realizado em 30 de julho de 2025 constitui o termo inicial do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

9. O direito líquido e certo deve ser aferido no momento da impetração. Tendo o mandado de segurança sido ajuizado em 12 de agosto de 2025, não havia transcorrido o prazo de 360 dias contado dos protocolos retificadores, razão pela qual não estava configurada mora administrativa.

10. A posterior análise dos requerimentos em cumprimento à decisão liminar não acarreta perda do objeto quanto à controvérsia sobre a existência de direito líquido e certo na data da impetração.

11. Concluída, entretanto, a apreciação administrativa dos PER/DCOMPs, ficam prejudicados os pedidos recursais de fixação de prazo, restabelecimento da liminar e imposição de multa diária.

12. Não são cabíveis honorários advocatícios em mandado de segurança, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

13. Apelação desprovida. Pedidos de fixação de prazo, restabelecimento da liminar e imposição de multa diária declarados prejudicados. Honorários advocatícios não fixados nem majorados.

Tese de julgamento: “1. A retificação de PER/DCOMP que modifica elementos materiais do requerimento, inclusive o valor do crédito pleiteado, estabelece novo termo inicial para a contagem do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 2. Não há mora administrativa nem direito líquido e certo se, na data da impetração, ainda não havia transcorrido o prazo legal contado do protocolo do pedido retificador. 3. A análise administrativa realizada em cumprimento à medida liminar não implica perda do objeto quanto ao mérito do mandado de segurança, mas prejudica os pedidos destinados a compelir a autoridade à prática do ato.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 11.457/2007, art. 24; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/8/2010, DJe de 1º/9/2010; STJ, REsp nº 1.662.222/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017; STF, Súmula nº 512; STJ, Súmula nº 105; TRF4, ApRemNec nº 5000415-66.2017.4.04.7108, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Sebastião Ogê Muniz, julgado em 12/9/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.

PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Presidente

Afirma que tal retenção tem natureza de substituição tributária, transferindo ao tomador dos serviços a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo prestador, sem criar tributo novo, mas apenas alterando a forma de arrecadação.

Indica que o valor retido gera crédito ao prestador, passível de compensação ou restituição via PER/DCOMP, vinculado às informações prestadas na EFD-Reinf (evento R-2020). E foi isso que a empresa impetrante realizou, pedido de restituição das retenções nos processos administrativos abaixo, conforme transcritos na petição inicial.

Declina, ainda, que, contudo, até a presente data, 1 ano, 1 mês e 11 dias, ou seja, 407 dias após a distribuição dos processo administrativos protocolados no dia 01/07/2024, e 406 dias para os processos protocolados no dia 02/07/2024, a Autoridade Impetrada não fez a análise do pedido formulado pela Impetrante, contrariando o disposto no art. 49 da Lei 9.784/99, o que demonstra o ato abusivo e ilegal ora rebatido, uma vez que está impossibilitada de reaver os créditos que faz jus.

Por fim, deduz que, ultrapassado o prazo legal, caracteriza-se violação ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF) e ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a” da CF), por parta da Receita Federal do Brasil, ora autoridade coatora.

Juntou documentos.

Recolheu custas.

É o breve relatório. Decido.

A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (periculum in mora).

Com efeito, no presente caso, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

A Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5º o inciso LXXVIII, in verbis:

“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

JÁ o artigo 2º da Lei n.º 9.874/99, que normatiza o processo administrativo, também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública, junto ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público.

Pode-se asseverar, portanto, que a omissão da Administração Pública em decidir sobre os pedidos formulados pelos contribuintes viola não apenas dispositivo legal, mas a própria Constituição Federal.

Frise-se, neste ponto, que a referida Emenda Constitucional atribui ao princípio da razoável duração do processo e, consequentemente, ao princípio da efetividade, a qualidade de garantia fundamental, incluído, pois, nas cláusulas pétreas contidas da Carta Magna.

A omissão da Administração Pública, consistente na demora em analilsar o procedimento adminsitrativo de requerimento de restituição ao impetrante os valores indevidamente recolhidos culmina em afronta ao Estado Democrático de Direito, ferindo os princípios republicanos, sendo a reparação da situação existente carecedora da tutela jurisdicional do Estado.

Desta forma, compete ao Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, aplicar a norma jurídica ao caso concreto, na hipótese de lesão ou simples ameaça a direito.

O contribuinte credor anseia apenas o cumprimento do prazo legal pela autoridade administrativa fiscal competente, que não cumpriu a determinação contida no artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007:

"É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte".

No caso concreto, segundo os documentos que acompanham a inicial, a parte impetrante formulou vários requerimentos administrativos de restituição de retenção de contribuições previdenciárias nas datas de 01 e 02 de junho de 2024, levando o Impetrante a protocolar junto à Impetrada os diversos pedidos de restituição referidos no relatório da presente decisão, sendo que, até a presente data, não foram solucionados pelo Fisco.

Neste ponto, merece acolhida o requerimento de concessão de liminar, haja vista a presença do fumus boni iuris.

Por outro lado, também resta configurado o periculum in mora, haja vista que a restituição dos valores em questão estão diretamente ligados às atividades econômicas da empresa impetrante, sendo certo que permitem à impetrante dispor de mais recursos financeiros para aplicar em investimento e desevolvimento das suas atividades, bem como permitindo maior folga paa honta seus compromissos financeiros.

Quanto ao prazo para cumprimento da medida liminar, no caso, análise e conclusão dos processos administrativos, entende o juízo ser muito exíguo o requerido pela impetrante, sendo razoável que se fixe um prazo com maior elastério, no caso, de 30 (trinta) dias para emissão da decisão quanto aos requerimentos formulados pela empresa autora.

Neste contexto, impõe-se a concessão da medida liminar requerida.

Pelo exposto, DEFIRO, em parte, A MEDIDA LIMINAR requerida para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo de restituição de contribuições em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, dos processos administrativos de restituição, protocolizado pela Impetrante nos dias 01 e 02 de julho de 2024, quais sejam: 42465.00868.010724.1.2.15-5056; 05057.03258.020724.1.2.15- 9529; 42239.57029.020724.1.2.15-7404; 38818.27482.020724.1.2.15- 9984; 14076.80737.020724.1.2.15-9836; 15868.89425.020724.1.2.15- 2098; 03781.93736.020724.1.2.15-3037; 26011.52992.020724.1.2.15- 0121; 25850.98251.020724.1.2.15-3090; 17064.58467.020724.1.2.15- 6607; 05701.12249.020724.1.2.15-6267; 14341.32427.020724.1.2.15- 0801; 42334.09748.020724.1.2.15-0695; 19260.06811.020724.1.2.15- 8162; 36415.99072.020724.1.2.15-4950; 37459.93154.020724.1.2.15- 3666; 26161.93464.020724.1.2.15-2212; 20074.34663.020724.1.2.15- 8671; 04832.81166.020724.1.2.15-1744; 31998.00942.020724.1.2.15- 0030; 01558.22800.020724.1.2.15-9552; 13139.49035.020724.1.2.15- 2699; 18991.90686.020724.1.2.15-1886; 13195.13548.020724.1.2.15- 1586; 37618.06214.020724.1.2.15-5007; 30430.08261.020724.1.2.15- 3726; 15857.65622.020724.1.2.15-3861; 17032.86575.020724.1.2.15- 0530.

Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, devendo colacionar, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, as razões de fato e de direito que entender cabíveis à espécie tratada.

Após, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09.

Órgão

5ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

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Advogado

THADEU SOARES GORGITA BARBOSA (OAB 167421/RJ)