Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
2026
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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082829-70.2026.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO: MGR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES EIRELI
EDITAL Nº 510020320746
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
CDA: 7022101957806, 7072100289148, 7061904787338, 7062005030852, 7062104637364, 7062103312526, 7072101451631, 7062106662978, 7062100742090, 7022101367162, 7062100741876, 7062108044872, 7022002116692, 7022100396304 e 7022103381227.
O Doutor GUILHERME MILKEVICZ, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade,
FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada MGR PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES EIRELI, CNPJ: 10.***.***/0001-81, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 376.006,14 (trezentos e setenta e seis mil, seis reais e quatorze centavos), atualizado em 28/07/2026, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 540460210926, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC).
Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas.
Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 04/09/2026. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, GUILHERME MILKEVICZ, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.
Processo 5082829-70.2026.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2026.