5083172-66.2026.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083172-66.2026.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA BARROSOADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475)SENTENÇA

ANTE O EXPOSTO, a teor do art. 485, VIII, e §§ 4º e 5º do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência ou não do devido preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o art. 1.010, § 3º, e art. 1.007, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.