5083537-57.2025.4.02.5101

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5083537-57.2025.4.02.5101/RJEMBARGANTE: CARLOS EDUARDO COELHO GOMESADVOGADO(A): ALEXANDRA BRUNA MUNIZ (OAB RJ145284)ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514)EMBARGANTE: ALEXANDRE COELHO GOMESADVOGADO(A): ALEXANDRA BRUNA MUNIZ (OAB RJ145284)ADVOGADO(A): ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ145514)SENTENÇA

Ante o exposto, com fundamento no artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE, sem resolução de mérito, os presentes embargos à execução. Os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas processuais na Justiça Federal, a teor do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Deixo de condenar a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte embargada nem chegou a ser incitada a se manifestar. Intime-se. Interpostos recursos, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, deverá a parte embargada ser intimada para contrarrazões e, após, os autos deverão ser remetidos ao órgão ad quem. Preclusas as vias recursais, traslade cópia desta sentença, de eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução de título extrajudicial correlata.