5085643-94.2022.4.02.5101

Apelação/Remessa Necessária Nº 5085643-94.2022.4.02.5101/RJ

APELANTE: JOSE BERNARDO COSTA RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VILS ROLO (OAB RJ160498)

DESPACHO/DECISÃO

I

Nos presentes autos foram interpostos recursos em face de Acórdão (Eventos 39 e 80), proferido pela 7a Turma deste Tribunal Regional Federal da 2a Região, que desproveu a remessa necessária e apelos dos Réus, e deu parcial provimento ao apelo do Autor.

A demanda versa sobre o fornecimento do medicamento Voxzogo.

Acórdão prolatado em 11/09/2024 (Ev 39), partes intimadas em 16/09/2024 na forma dos Eventos 40 a 44.

Embargos de Declaração manejados pelo Estado do Rio de Janeiro (Ev 50).

Embargos de Declaração manejados pelo Município do Rio de Janeiro (Ev 59).

Foi negado provimento a ambos os Embargos de Declaração (Ev 80).

As partes foram intimadas na forma dos Eventos 81 a 85 em 29/11/2024.

Recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em 06/01/2025 (Ev 91).

Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em 06/01/2025 (Ev 92).

Recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro em 13/01/2025 (Ev 100).

Recurso especial interposto pela União em 15/01/2025 (Ev 105).

Recurso extraordinário interposto pela União em 15/01/2025 (Ev 106).

Recurso especial interposto pela parte autora da ação em 28/01/2025 (Ev 117).

Recorrentes isentos de custas.

Contrarrazões apresentadas.

Por fim, a União Federal apresentou petições nas quais veicula questões relacionadas ao cumprimento de antecipação de tutela (Ev 143 e 144).

É o relatório comum. Decido.

II

HÁ recurso especial interposto questionando a fixação de honorários advocatícios, especificamente sobre a aplicabilidade do critério de apreciação equitativa estabelecido no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Constata-se que as matérias recursais não se restringem exclusivamente à impugnação da decisão determinante do fornecimento de medicamento, abrangendo também a discussão sobre os critérios de fixação dos honorários advocatícios em demanda cujo objeto consiste na prestação de serviços de saúde pelo Poder Público.

Tal questão encontra-se pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1412069, que teve reconhecida a repercussão geral (Tema 1255), cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes."

Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça também afetou a matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1313, ipsis litteris:

Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)

Diante desse cenário, observa-se que os Temas 1255/STF e 1313/STJ não se excluem mutuamente, mas se entrecortam, abordando aspectos relacionados da mesma questão jurídica sob diferentes perspectivas.

Impende destacar, a este propósito, recente manifestação do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem no recurso que deu origem ao Tema 1255, na qual a Suprema Corte esclareceu que a matéria de repercussão geral tem relação exclusivamente com causas entre particulares e a Fazenda Pública, e não apenas entre particulares (grifo nosso):

Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Questão de Ordem no Recurso Extraordinário. Tema nº 1.255 do ementário da Repercussão Geral. Controvérsia sobre a fixação de honorários por equidade. Amplitude da cognição. Causas em que sucumbente é a Fazenda Pública. [...] IV. Dispositivo 6. Questão suscitada e, desde logo, solvida, para esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública for parte. [...] (RE 1412069 QO, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2025 PUBLIC 07-04-2025)

No caso em exame, verifica-se que União, Estado e Município do Rio de Janeiro são recorrentes e sucumbentes, tratando-se, portanto, de causa envolvendo a Fazenda Pública, circunstância que atrai indubitavelmente a incidência do Tema 1255 do STF.

Considerando que a questão jurídica subjacente aos recursos extraordinários guardam pertinência com o tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1255), impõe-se sobrestá-los até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil.

A circunstância de a matéria também estar sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1313), apenas reforça a necessidade de sobrestamento, aguardando-se a formação de precedentes qualificados por ambas as Cortes Superiores, com a definição da correta interpretação da legislação processual civil e sua conformidade com o texto constitucional.

Conforme determinação expressa constante da decisão de afetação proferida nos leading cases (Recursos Especiais representativos da controvérsia REsp nº 2169102/AL e REsp 2166690/RN), foi ordenada a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos seguintes (grifo nosso):

Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

Assim, considerando que os recursos especiais versam exatamente sobre a matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1313) e que se encontram na segunda instância, enquadrando-se precisamente nos limites da determinação de suspensão estabelecida pelo STJ, impõe-se também sobrestá-los até o pronunciamento definitivo daquela Corte Superior.

Quanto às petições da União Federal nas quais veicula questões relacionadas ao cumprimento de antecipação de tutela (Ev 143 e 144), esclareço que a apreciação de questões que não dizem respeito à admissibilidade dos recursos especial ou extraordinário não incumbe a esta Vice-Presidência, conforme disposto no art. 1.029 c/c art. 1.030 do Código de Processo Civil e no art. 23, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, qualquer petição relacionada a medida cautelar ou antecipatória deferida por outro órgão jurisdicional deve ser dirigida ao respectivo órgão que a concedeu, ou ao juízo de primeiro grau, quanto à execução ou desdobramentos. Dessa forma, nada a prover em relação às referidas petições (Ev 143 e 144).

Ante o exposto, determino o sobrestamento dos Recursos Extraordinários e Especiais até o julgamento definitivo dos Temas 1255/STF e 1313/STJ, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil.

7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de setembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5085643-94.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 122)

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

APELANTE: JOSE BERNARDO COSTA RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VILS ROLO (OAB RJ160498) APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente