5085644-40.2026.4.02.5101

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Como amplamente consagrado na jurisprudência: "O mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade, a saber, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada" (AgRg no MS 22.047/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial. DJe de 14/12/2015).

No caso em exame, é imperioso observar que a sentença cujos efeitos materiais da coisa julgada se pretende flexibilizar foi prolatada em 05/12/2023 (processo 5039938-73.2022.4.02.5101/RJ, evento 58, SENT1), quando já vigente a nova redação que foi conferida ao § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93, segundo a Lei n. 14.176/21, superando a inconstitucionalidade declarada no Tema 27/STF (RE 567985).

Também é preciso ter em conta que "o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferir a 1/4 do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122/TNU). E foi com base neste entendimento que a sentença reconheceu a inexistência de miserabilidade à conta de sinais exteriores de riqueza.

Portanto, ao que se vê, a flexibilização da coisa julgada que foi formada perpassa a renovação da análise do preechimento do requisito da miserabilidade, para fim de concessão de benefício assistencial, o que exige, de fato, o revolvimento do acervo probatório, e não a simples aplicação do Tema 100/STF.

Sob esta perspectiva, entendo que a decisão impugnada foi clara, razoável e devidamente fundamentada, inclusive na realização de discrímen para afastar a aplicação do Tema n. 100 do STF, pois não se trata da aplicação ou da interpretação de lei incompatível com a Constituição, mas sim, da análise e valoração dos documentos e provas que foram produzidos nos autos, o que não denota qualquer teratologia a justificar a presente impetração (evento 95, DESPADEC1):

Além disto, como se vê, não se cuida de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença.

Diante do exposto, submeto a presente decisão ao referendo desta Egrégia Turma Recursal, nos termos do art. 7º, IX e X do Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região – RITRRJ.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno, nos termos do §2º do art. 7º do RITRRJ.

Nos termos do §7º do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial.

Ante o exposto, VOTO POR INDEFERIR A INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes e o MPF, cientifique-se o Juízo impetrado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.