5085649-62.2026.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085649-62.2026.4.02.5101/RJ

AUTOR: PAULINO CUSTODIO ALVESADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)

ATO ORDINATÓRIO

Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:

a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, sendo de responsabilidade do procurador da parte autora cientificar seu outorgante, conforme Portaria SEI Dirfo nº 1, de 1º/11/2024, art. 4º, §1º, IV, “c”;

b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);

c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, os quais já deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis;

d) Caso queira apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), sob pena de não serem respondidos;

e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;

f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;

g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;

h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;

i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.

Central de Perícias

Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085649-62.2026.4.02.5101/RJ

AUTOR: PAULINO CUSTODIO ALVESADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio por incapacidade temporária de sua titularidade (NB 530.351.564-4, DIB em 30/4/2008), ocorrida em 29/9/2009, e, subsidiariamente, o restabelecimento do aludido benefício, bem como o pagamento das eventuais parcelas devidas.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

A seu turno, confirmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa, por prevenção, a se considerar a conexão com o pedido formulado em ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito (Processo nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ - vide Evento 10).

No entanto, ao analisar aqueles autos, verifico que a extinção do feito decorreu do descumprimento da ordem judicial para correção de vícios, mediante escorreita instrução processual.

Segundo dispõe o artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC), a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova ação, porém, no caso de indeferimento da inicial, a propositura da nova demanda depende da correção do vício que ocasionou a extinção prematura do feito anterior (art. 486, § 1º, do CPC/15) e, ainda, não será despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, se devidos (art. 486, § 2º, do CPC/15).

Desse modo, não há como prosseguir na análise da presente ação até que a parte autora corrija os defeitos já apontados na demanda anterior, pois, conforme ali salientado, trata-se do necessário atendimento dos requisitos estabelecidos pela lei processual civil (artigo 320 do CPC/15), a fim de que a inicial possa ser admitida e a causa tenha o seu andamento regular, sobretudo em virtude da movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária e da falta de diligência no cumprimento dos atos processuais que competem à parte interessada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, CPC/15), providencie a regularização de todos os vícios já apontados no feito autuado sob o nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ mediante adequada instrução processual.

Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos prontamente conclusos para prolação de sentença de extinção.

Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime-se. Cumpra-se.

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AUTOR: PAULINO CUSTODIO ALVESADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio por incapacidade temporária de sua titularidade (NB 530.351.564-4, DIB em 30/4/2008), ocorrida em 29/9/2009, e, subsidiariamente, o restabelecimento do aludido benefício, bem como o pagamento das eventuais parcelas devidas.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

A seu turno, confirmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa, por prevenção, a se considerar a conexão com o pedido formulado em ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito (Processo nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ - vide Evento 10).

No entanto, ao analisar aqueles autos, verifico que a extinção do feito decorreu do descumprimento da ordem judicial para correção de vícios, mediante escorreita instrução processual.

Segundo dispõe o artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC), a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova ação, porém, no caso de indeferimento da inicial, a propositura da nova demanda depende da correção do vício que ocasionou a extinção prematura do feito anterior (art. 486, § 1º, do CPC/15) e, ainda, não será despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, se devidos (art. 486, § 2º, do CPC/15).

Desse modo, não há como prosseguir na análise da presente ação até que a parte autora corrija os defeitos já apontados na demanda anterior, pois, conforme ali salientado, trata-se do necessário atendimento dos requisitos estabelecidos pela lei processual civil (artigo 320 do CPC/15), a fim de que a inicial possa ser admitida e a causa tenha o seu andamento regular, sobretudo em virtude da movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária e da falta de diligência no cumprimento dos atos processuais que competem à parte interessada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, CPC/15), providencie a regularização de todos os vícios já apontados no feito autuado sob o nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ mediante adequada instrução processual.

Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos prontamente conclusos para prolação de sentença de extinção.

Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085649-62.2026.4.02.5101/RJ

AUTOR: PAULINO CUSTODIO ALVESADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)

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Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio por incapacidade temporária de sua titularidade (NB 530.351.564-4, DIB em 30/4/2008), ocorrida em 29/9/2009, e, subsidiariamente, o restabelecimento do aludido benefício, bem como o pagamento das eventuais parcelas devidas.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

A seu turno, confirmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa, por prevenção, a se considerar a conexão com o pedido formulado em ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito (Processo nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ - vide Evento 10).

No entanto, ao analisar aqueles autos, verifico que a extinção do feito decorreu do descumprimento da ordem judicial para correção de vícios, mediante escorreita instrução processual.

Segundo dispõe o artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC), a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova ação, porém, no caso de indeferimento da inicial, a propositura da nova demanda depende da correção do vício que ocasionou a extinção prematura do feito anterior (art. 486, § 1º, do CPC/15) e, ainda, não será despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, se devidos (art. 486, § 2º, do CPC/15).

Desse modo, não há como prosseguir na análise da presente ação até que a parte autora corrija os defeitos já apontados na demanda anterior, pois, conforme ali salientado, trata-se do necessário atendimento dos requisitos estabelecidos pela lei processual civil (artigo 320 do CPC/15), a fim de que a inicial possa ser admitida e a causa tenha o seu andamento regular, sobretudo em virtude da movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária e da falta de diligência no cumprimento dos atos processuais que competem à parte interessada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, CPC/15), providencie a regularização de todos os vícios já apontados no feito autuado sob o nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ mediante adequada instrução processual.

Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos prontamente conclusos para prolação de sentença de extinção.

Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime-se. Cumpra-se.

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AUTOR: PAULINO CUSTODIO ALVESADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)

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Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio por incapacidade temporária de sua titularidade (NB 530.351.564-4, DIB em 30/4/2008), ocorrida em 29/9/2009, e, subsidiariamente, o restabelecimento do aludido benefício, bem como o pagamento das eventuais parcelas devidas.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

A seu turno, confirmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa, por prevenção, a se considerar a conexão com o pedido formulado em ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito (Processo nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ - vide Evento 10).

No entanto, ao analisar aqueles autos, verifico que a extinção do feito decorreu do descumprimento da ordem judicial para correção de vícios, mediante escorreita instrução processual.

Segundo dispõe o artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC), a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova ação, porém, no caso de indeferimento da inicial, a propositura da nova demanda depende da correção do vício que ocasionou a extinção prematura do feito anterior (art. 486, § 1º, do CPC/15) e, ainda, não será despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, se devidos (art. 486, § 2º, do CPC/15).

Desse modo, não há como prosseguir na análise da presente ação até que a parte autora corrija os defeitos já apontados na demanda anterior, pois, conforme ali salientado, trata-se do necessário atendimento dos requisitos estabelecidos pela lei processual civil (artigo 320 do CPC/15), a fim de que a inicial possa ser admitida e a causa tenha o seu andamento regular, sobretudo em virtude da movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária e da falta de diligência no cumprimento dos atos processuais que competem à parte interessada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, CPC/15), providencie a regularização de todos os vícios já apontados no feito autuado sob o nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ mediante adequada instrução processual.

Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos prontamente conclusos para prolação de sentença de extinção.

Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime-se. Cumpra-se.

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Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio por incapacidade temporária de sua titularidade (NB 530.351.564-4, DIB em 30/4/2008), ocorrida em 29/9/2009, e, subsidiariamente, o restabelecimento do aludido benefício, bem como o pagamento das eventuais parcelas devidas.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

A seu turno, confirmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa, por prevenção, a se considerar a conexão com o pedido formulado em ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito (Processo nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ - vide Evento 10).

No entanto, ao analisar aqueles autos, verifico que a extinção do feito decorreu do descumprimento da ordem judicial para correção de vícios, mediante escorreita instrução processual.

Segundo dispõe o artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC), a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova ação, porém, no caso de indeferimento da inicial, a propositura da nova demanda depende da correção do vício que ocasionou a extinção prematura do feito anterior (art. 486, § 1º, do CPC/15) e, ainda, não será despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, se devidos (art. 486, § 2º, do CPC/15).

Desse modo, não há como prosseguir na análise da presente ação até que a parte autora corrija os defeitos já apontados na demanda anterior, pois, conforme ali salientado, trata-se do necessário atendimento dos requisitos estabelecidos pela lei processual civil (artigo 320 do CPC/15), a fim de que a inicial possa ser admitida e a causa tenha o seu andamento regular, sobretudo em virtude da movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária e da falta de diligência no cumprimento dos atos processuais que competem à parte interessada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, CPC/15), providencie a regularização de todos os vícios já apontados no feito autuado sob o nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ mediante adequada instrução processual.

Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos prontamente conclusos para prolação de sentença de extinção.

Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberação.

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Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio por incapacidade temporária de sua titularidade (NB 530.351.564-4, DIB em 30/4/2008), ocorrida em 29/9/2009, e, subsidiariamente, o restabelecimento do aludido benefício, bem como o pagamento das eventuais parcelas devidas.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

A seu turno, confirmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa, por prevenção, a se considerar a conexão com o pedido formulado em ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito (Processo nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ - vide Evento 10).

No entanto, ao analisar aqueles autos, verifico que a extinção do feito decorreu do descumprimento da ordem judicial para correção de vícios, mediante escorreita instrução processual.

Segundo dispõe o artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC), a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova ação, porém, no caso de indeferimento da inicial, a propositura da nova demanda depende da correção do vício que ocasionou a extinção prematura do feito anterior (art. 486, § 1º, do CPC/15) e, ainda, não será despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, se devidos (art. 486, § 2º, do CPC/15).

Desse modo, não há como prosseguir na análise da presente ação até que a parte autora corrija os defeitos já apontados na demanda anterior, pois, conforme ali salientado, trata-se do necessário atendimento dos requisitos estabelecidos pela lei processual civil (artigo 320 do CPC/15), a fim de que a inicial possa ser admitida e a causa tenha o seu andamento regular, sobretudo em virtude da movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária e da falta de diligência no cumprimento dos atos processuais que competem à parte interessada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, CPC/15), providencie a regularização de todos os vícios já apontados no feito autuado sob o nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ mediante adequada instrução processual.

Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos prontamente conclusos para prolação de sentença de extinção.

Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime-se. Cumpra-se.

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Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio por incapacidade temporária de sua titularidade (NB 530.351.564-4, DIB em 30/4/2008), ocorrida em 29/9/2009, e, subsidiariamente, o restabelecimento do aludido benefício, bem como o pagamento das eventuais parcelas devidas.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

A seu turno, confirmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa, por prevenção, a se considerar a conexão com o pedido formulado em ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito (Processo nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ - vide Evento 10).

No entanto, ao analisar aqueles autos, verifico que a extinção do feito decorreu do descumprimento da ordem judicial para correção de vícios, mediante escorreita instrução processual.

Segundo dispõe o artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC), a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova ação, porém, no caso de indeferimento da inicial, a propositura da nova demanda depende da correção do vício que ocasionou a extinção prematura do feito anterior (art. 486, § 1º, do CPC/15) e, ainda, não será despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, se devidos (art. 486, § 2º, do CPC/15).

Desse modo, não há como prosseguir na análise da presente ação até que a parte autora corrija os defeitos já apontados na demanda anterior, pois, conforme ali salientado, trata-se do necessário atendimento dos requisitos estabelecidos pela lei processual civil (artigo 320 do CPC/15), a fim de que a inicial possa ser admitida e a causa tenha o seu andamento regular, sobretudo em virtude da movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária e da falta de diligência no cumprimento dos atos processuais que competem à parte interessada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, CPC/15), providencie a regularização de todos os vícios já apontados no feito autuado sob o nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ mediante adequada instrução processual.

Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos prontamente conclusos para prolação de sentença de extinção.

Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085649-62.2026.4.02.5101/RJ

AUTOR: PAULINO CUSTODIO ALVESADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio por incapacidade temporária de sua titularidade (NB 530.351.564-4, DIB em 30/4/2008), ocorrida em 29/9/2009, e, subsidiariamente, o restabelecimento do aludido benefício, bem como o pagamento das eventuais parcelas devidas.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

A seu turno, confirmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa, por prevenção, a se considerar a conexão com o pedido formulado em ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito (Processo nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ - vide Evento 10).

No entanto, ao analisar aqueles autos, verifico que a extinção do feito decorreu do descumprimento da ordem judicial para correção de vícios, mediante escorreita instrução processual.

Segundo dispõe o artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC), a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova ação, porém, no caso de indeferimento da inicial, a propositura da nova demanda depende da correção do vício que ocasionou a extinção prematura do feito anterior (art. 486, § 1º, do CPC/15) e, ainda, não será despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, se devidos (art. 486, § 2º, do CPC/15).

Desse modo, não há como prosseguir na análise da presente ação até que a parte autora corrija os defeitos já apontados na demanda anterior, pois, conforme ali salientado, trata-se do necessário atendimento dos requisitos estabelecidos pela lei processual civil (artigo 320 do CPC/15), a fim de que a inicial possa ser admitida e a causa tenha o seu andamento regular, sobretudo em virtude da movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária e da falta de diligência no cumprimento dos atos processuais que competem à parte interessada.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, CPC/15), providencie a regularização de todos os vícios já apontados no feito autuado sob o nº 5063673-04.2023.4.02.5101/RJ mediante adequada instrução processual.

Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos prontamente conclusos para prolação de sentença de extinção.

Oportunamente, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime-se. Cumpra-se.

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AUTOR: PAULINO CUSTODIO ALVESADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por PAULINO CUSTÓDIO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia seguinte à cessação do benefício anterior (NB 530.351.564-4).

Em análise aos autos, verifica-se a existência de ação previdenciária anterior ajuizada pela mesma parte autora em face do mesmo réu no ano de 2023, autuada sob o nº 5063673-04.2023.4.02.5101, que tramitou perante a 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Constata-se que o referido processo paradigma, fundado no mesmo evento infortunístico e com a mesma essência de pedido (concessão de auxílio-acidente após a cessação do NB 530.351.564-4), foi julgado extinto sem resolução do mérito e encontra-se baixado.

A propositura de nova demanda que reitera, na essência, pedido formulado em ação anterior extinta sem resolução de mérito impõe a distribuição por dependência ao juízo que conheceu da primeira causa, a fim de prestigiar o princípio do juiz natural e evitar a escolha de juízo.

Nesse sentido, a situação atrai a regra cogente do art. 286, inciso II, do CPC:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro.