Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/12/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5085865-57.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: TATIANE GOMES DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES (OAB SP486109)
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO §3º DO ART. 98 DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
2025
RECURSO CÍVEL Nº 5085865-57.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: TATIANE GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES (OAB SP486109)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE quanto à cobrança de seguro habitacional e taxa de administração. seguro. OBRIGATORIEDADE NO SFH. RECURSO DA PARTE autora CONHECIDO E NÃO PROVIDO. taxa de administração prevista em resolução de conselho gestor do fgts. abusividade não comprovada. venda casada não configurada. recurso da parte autora conhecido e não provido. sentença de improcedência mantida.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, observada a condição suspensiva do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085865-57.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TATIANE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES (OAB SP486109)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC e nos termos da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. P.R.I.
Processo 5085865-57.2025.4.02.5101 distribuido para 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 25/08/2025.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085865-57.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: TATIANE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): NAYARA OLINDA CAVALCANTE FERNANDES (OAB SP486109)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender as exigências previstas nos arts. 319 e 320 do Novo CPC, a fim de juntar aos autos o(s ) documento(s) elencado(s) abaixo, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito:
Termo de Renúncia expressa aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos JEFS, juntando a declaração de renúncia de próprio punho, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ).