5086123-72.2022.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086123-72.2022.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: JOSIR SIMEONE GOMESADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207)ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454)

DESPACHO/DECISÃO

O exequente opôs, no evento 192, embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 188, alegando a existência de omissão no decisum.

Sustenta o embargante que não houve apreciação de dois pedidos formulados na petição do evento 185, quais sejam:

a) o reconhecimento da natureza alimentar do crédito objeto do precatório, à luz da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025 ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal; e

b) sua inclusão na lista de credores preferenciais para fins de pagamento no exercício de 2027, em razão de contar atualmente com 89 anos de idade.

É o relatório. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

Assiste razão ao embargante.

Com efeito, verifica-se que a decisão do evento 188 não apreciou os requerimentos relativos à natureza alimentar do crédito e à alegada preferência cronológica para pagamento do requisitório.

Dessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão apontada, acrescendo à decisão embargada os seguintes fundamentos, sem alteração do resultado anteriormente proferido:

“No que se refere ao pedido de inclusão da parte autora na lista de credores preferenciais para o exercício de 2027, verifica-se que a matéria não se insere na esfera de competência deste Juízo.

Com efeito, o art. 2º da Resolução nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal atribui ao Presidente do Tribunal competente a gestão da ordem cronológica de pagamento dos precatórios e a observância das hipóteses legais e constitucionais de preferência.

Além disso, o sistema de cadastramento de requisições utilizado por esta Vara não dispõe de campo destinado à definição ou alteração da ordem cronológica de pagamento, providência que compete exclusivamente ao Tribunal responsável pela gestão dos requisitórios.

Assim, não cabe a este Juízo determinar a inclusão da parte autora em qualquer lista preferencial de pagamento, razão pela qual o pedido não merece acolhimento.

Por sua vez, quanto ao requerimento de reconhecimento da natureza alimentar do crédito, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada acerca da minuta do requisitório cadastrada no evento 164, oportunidade em que expressamente renunciou ao prazo para manifestação.

Em razão disso, o requisitório foi regularmente expedido e encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, operando-se a preclusão quanto a eventuais questionamentos relativos aos dados constantes da requisição.

Cumpre observar que o precatório foi remetido ao TRF2 em outubro de 2025, ao passo que o pedido formulado no evento 185 somente foi apresentado em 16/03/2026, quando já concluída a fase de elaboração e expedição do requisitório.

De toda sorte, ainda que não se reconhecesse a ocorrência da preclusão, o pleito igualmente não poderia ser acolhido.

Isso porque, após a expedição e encaminhamento do precatório ao Tribunal, eventual alteração da natureza do crédito não pode ser realizada por simples retificação, encontrando óbice no disposto no art. 13 da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12 de setembro de 2018, hipótese em que a medida cabível seria o cancelamento do requisitório e a expedição de nova requisição.

Todavia, a adoção dessa providência revela-se manifestamente prejudicial ao próprio exequente. Isso porque a Emenda Constitucional nº 136/2025 passou a estabelecer o dia 1º de fevereiro como data-limite para inclusão dos precatórios no orçamento do exercício seguinte. Assim, o cancelamento do precatório expedido no evento 175, atualmente previsto para pagamento no exercício de 2027, implicaria a necessidade de expedição de novo requisitório, com previsão de pagamento apenas no exercício de 2028.

Diante desse contexto, indefiro o pedido de inclusão da parte autora em lista preferencial de pagamento para o exercício de 2027, bem como o requerimento de alteração da natureza do crédito constante do precatório expedido no evento 175.”

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração exclusivamente para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

DÊ-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução até ulterior notícia acerca do depósito do precatório.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086123-72.2022.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: JOSIR SIMEONE GOMESADVOGADO(A): BIANCA MENDES LONGO GUDINO (OAB RJ162207)ADVOGADO(A): DANIEL MARIZ GUDINO (OAB RJ118454)

DESPACHO/DECISÃO

No evento 130, IMPUGNACAO1, a parte executada apresentou impugnação, reconhecendo como devidos ao autor o montante de R$ 353.794,46 (R$411.260,30 – R$57.465,84), e a pagar honorários advocatícios no importe de R$33.951,56 (em 05/2024), os quais requer sejam homologados.

Intimado, a parte autora concordou, evento 136, PET1.

Desta forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela executada no evento 130, IMPUGNACAO1, tendo em vista a expressa anuência do exequente.

Intimem-se as partes acerca da presente, por 5 dias.

Decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios nos termos da resolução 822/2023 do CJF.

Após o envio dos requisitórios, suspendam-se os autos até ulterior notícia do depósito.

Efetivado o depósito do requisitório, dê-se vista ao beneficiário e venham conclusos para extinção.