5087091-97.2025.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5087091-97.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDEAUTOR: RAFAEL TONON DA COSTAADVOGADO(A): GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO (OAB RJ126900)

TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (ADICIONAL HRA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DEMAIS TRIBUTOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. STJ. ERESP 1619117/BA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para condenar a União a excluir a rubrica "ADICIONAL HRA" recebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir ao demandante os valores pagos a esse título, observado o quinquídio legal. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF's, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21/01/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5087091-97.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

RECORRENTE: RAFAEL TONON DA COSTA (AUTOR)

ADVOGADO(A): GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO (OAB RJ126900)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA, PARA CONDENAR A UNIÃO A EXCLUIR A RUBRICA "ADICIONAL HRA" RECEBIDA PELA PARTE AUTORA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, BEM COMO A RESTITUIR AO DEMANDANTE OS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO, OBSERVADO O QUINQUÍDIO LEGAL. O MONTANTE EM QUESTÃO SERÁ CORRIGIDO PELA TAXA SELIC, CONFORME PREVÊ O ENUNCIADO 35 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, EXCLUINDO-SE QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS DE MORA, POIS A TAXA SELIC ABRANGE, A UM SÓ TEMPO, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. O PAGAMENTO DEVERÁ SE DAR NA FORMA DO ART. 17 DA LEI Nº 10.259/2001 E DO ENUNCIADO Nº 52 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, OBEDECIDO AO TETO DOS JEF'S, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 15 DO FONAJEF. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE RECORRENTE VENCEDOR. INTIMEM-SE E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RECURSO CÍVEL Nº 5087091-97.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: RAFAEL TONON DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO (OAB RJ126900)

TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (ADICIONAL HRA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DEMAIS TRIBUTOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF. STJ. ERESP 1619117/BA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para condenar a União a excluir a rubrica "ADICIONAL HRA" recebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir ao demandante os valores pagos a esse título, observado o quinquídio legal. O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF's, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026.