5091237-84.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091237-84.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: MARCO AURELIO RODRIGUES AZEVEDO PINHOADVOGADO(A): RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO (OAB RJ110891)

DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer consignada no julgado, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, o comprovante respectivo.

Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo o montante devido à parte autora a título de atrasados.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de honorários necessário para eventual pedido de destaque, nos termos do art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Caso o contrato de honorários não seja apresentado tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte pela via própria.

Apresentada a planilha pelo executado, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 983, de 18/03/2026, do CJF.

Sem objeção, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal, suspendendo-se o feito até o efetivo depósito do valor requisitado.

Confirmado o pagamento pelo Tribunal, intimem-se as partes (art. 50, Res. CJF nº 983/2026).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o beneficiário, SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado no demonstrativo de pagamento, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.