5100543-77.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100543-77.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: MARIA DE FATIMA MAFORTE DA SILVAADVOGADO(A): SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO (OAB RJ152519)

ATO ORDINATÓRIO

DÊ-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da contestação ofertada pelo INSS.

Após, sigam os autos conclusos.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100543-77.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: MARIA DE FATIMA MAFORTE DA SILVAADVOGADO(A): SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO (OAB RJ152519)

DESPACHO/DECISÃO

Considerando as informações prestadas no Evento 21.1, renove-se a intimação da parte autora para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação contida no despacho do Evento 3.1, especificamente quanto à juntada do comprovante de residência.

Após, voltem os autos conclusos.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100543-77.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: MARIA DE FATIMA MAFORTE DA SILVAADVOGADO(A): SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO (OAB RJ152519)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA MAFORTE DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de OTACILIO ANTONIO LEITE FILHO em 24/02/2024.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Requer a autora, em sede liminar, o deferimento de tutela de urgência para que lhe seja concedido benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento do segurado. Aduz ter convivido em união estável com o falecido, sendo sua dependente econômica.

Para concessão de tal medida excepcional é necessária existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC.

No caso vertente, a documentação acostada aos autos não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito, sendo imperiosa a oportunização do contraditório, bem como eventual realização de audiência de instrução, conciliação e julgamento.

Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida.

Deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos todos os documentos reputados relevantes para o escorreito processamento e julgamento da causa, principalmente comprovantes de residência em datas próximas ao óbito, fotos de família, comprovantes de gastos com a manutenção da casa, além de outros que comprovem a convivência (vida em comum) com o(a) segurado(a) falecido(a), tendo em vista que é ônus do(a) demandante a produção de prova do fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil).

Ainda, deverá a parte autora, no mesmo prazo indicado acima, esclarecer o motivo da divergência entre os nomes contidos no documento de identidade (Evento 1.3), na certidão de nascimento do suposto filho da parte autora com o de cujos (Evento 1.10) e na certidão de óbito deste (Evento 1.11).

Por fim, de modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome, tal como conta de luz, água, gás ou telefone, considerando-se que o documento juntado ao Evento 1.4 não é meio idôneo para tal comprovação, visto que referente a 06/2024. Além disso, apresenta titularidade estranha às partes aqui presente.

Após, desde que cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos.