5105377-26.2025.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5105377-26.2025.4.02.5101/RJ

RECORRENTE: CARLA CRISTINE PETRUTES VIEIRA DE BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): GLEICE GUIMARAES DAMACENO VIDAL (OAB RJ146939)

DESPACHO/DECISÃO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/trrj. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Sustenta a recorrente (evento 34) que o juízo ignorou por completo os demais elementos de prova constantes nos autos, que são robustos e coerentes em demonstrar a sua incapacidade laboral. Ademais, em no mais recente entre os laudos, o médico assistente foi categórico ao afirmar que se encontra "completamente impedida de exercer atividades", indicando afastamento por tempo indeterminado. Outrossim, o exame de ressonância magnétic aponta "abaulamentos discais posteriores, que tocam as raízes emergentes em L5" e "forames neuraiscomprometidos em L5-S1".

Além disso, a prova pericial que embasou a sentença contém falhas manifestas que comprometem sua validade, tendo em vista que há a ausência de Análise Ocupacional, além da desconsideração da Evolução da Doença, bem como, a insuficiência de um Exame Físico Pontual. Portanto, o laudo é falho e incompleto, não podendo servir como único pilar para a improcedência do pedido de uma segurada que contribuiu para o sistema e hoje se encontra desamparada e doente. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a DER em 16/10/2024, ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

É o relatório do necessário. Decido.

Por primeiro, vale lembrar o que dispõe o Enunciado 84/TRRJ:

O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.

Deste modo, eventuais laudos posteriores não se prestam à análise de eventual incapacidade, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo. Em especial quando a documentação é juntada após a sentença, hipótese em que não cabe a apreciação pelo juízo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ:

Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

A perícia judicial foi feita em 03/11/2025 (evento 15), por médico do trabalho e ortopedista, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a autora, 44 anos, confeiteira autonoma - MEI, é portadora de M54.5 Dor lombar baixa e M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, mas não está incapacitada para o trabalho atualmente:

Motivo alegado da incapacidade: Dor na coluna lombar com irradiacao para o membro inferior

Exame físico/do estado mental: A parte autora encontra-se lúcida, orientada no tempo e no espaço, corada, hidratada, acianótica, anictérica, afebril, eupnéica. Ao exame físico da coluna vertebral: ausência de alterações tróficas ou de sensibilidade ao nível dos membros superiores e inferiores; força muscular preservada nos membros superiores e inferiores; testes da distração e de Spurling negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical); testes de Laségue, Kernig e Braggard negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna lombar).

Conclusão: sem incapacidade atual

- Justificativa: - Apos a anamnese, analise documental e exame físico atual da parte autora, o perito conclui que o mesmo não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais e habituais.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO

No mesmo sentido, no exame feito administrativamente em 06/05/2025 (evento 1, PROCADM6), o médico perito do INSS considerou a parte autora capaz para as atividades habituais:

História Clínica: Ax1 43 anos, destra, 1º grau confeiteira, CI refere fazer bolos, referindo dor em col lombar desde 2019 crise que vai e volta. Refere ainda 2 cirurgias JD por lesão ligamentar ultima em 2018 De 17-04-2025 Dr Joao Gustavo Alvim de Almeida 52612118 lombalgia cronica descreve rn indica afastamento De 23-01-2024 rn diminutas protusoes D5-D7 indentando levemente medula abaulamento L4-s1 com diminuto componente discal assimetrico estendendo-se por forames Vai fazer hidro e pilates

Exame Físico: Lúcida e orientada, cooperativa. Corada, eupneica ao repouso. Sem alt do humor. Marcha atípica. Coluna lombar sem contraturas na musculatura paravertebral. Bom movimento de rotação e inclinação lateral. Flexão lombar com retificação rapida. Deita-se na maca sem dificuldade. Lasègue modificado negativo. cicatriz antiga JD.

Considerações Médico Periciais: Segurada confeiteira referindo dor em col lombar. Sem sinais de agudização

Conclusão: Não houve comprovação da incapacidade.

Após a publicação da sentença e a distribuição do recurso, a autarquia implantou o benefício NB 731.510.392-0, concedido por atestado médico, com DIB fixada em 29/05/2026 e DCB em 27/07/2026, portanto, posterior às datas das perícias judicial e administrativa (evento 36, OFICIO-C2).

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos. Outrossim, receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes.

De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico. Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial. Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas.

Neste sentido, trago à colação o Enunciado 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo:

O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.

Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho.

De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Submeto a decisão ao referendo da Turma.

Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO

Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator.

Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.