5111761-05.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111761-05.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: LUZIA ALVES DE SOTOADVOGADO(A): TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683)

DESPACHO/DECISÃO

Evento 12, PET1: A parte ré se manifesta nos autos requerendo a realização de audiência conciliatória indicando interesse em analisar a viabilidade de oferecimento de proposta de acordo no presente feito.

Sendo a matéria passível de conciliação, deve-se observar as disposições do art. 334, do CPC, com a designação da audiência de conciliação.

Remetam-se os autos para o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/RJ para que seja realizada audiência de conciliação, nos termos do art. 344, do CPC.

Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, indicar, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111761-05.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: LUZIA ALVES DE SOTOADVOGADO(A): TATIANA ALVIM PUFAL (OAB RS089683)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento do juizado especial cível movida por LUZIA ALVES DE SOTO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Verifica-se que a petição inicial não foi instruída com documentos pessoais da parte autora, como, comprovante ou declaração de residência atualizados (últimos seis meses).

Decido.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC), devendo:

juntar cópia de comprovante ou declaração de residência atualizados (últimos seis meses).

Após, venham os autos conclusos.