5111910-69.2023.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5111910-69.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRENTE: ALAERSON JOSE SOARES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FRADIQUE RIBEIRO (OAB RJ223501)ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776)

PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. OBJETIVO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO SE APLICA A TESE FIRMADA NO TEMA repetitivo 629 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a demanda que tinha pretensão diversa daquela objeto do tema que lhe fundou o debate e fixação de tese. de todo modo, QUANTO AOS PERÍODOS DE TRABALHO destes autos, foram apresentadas as PROVAS necessárias ao seu julgamento, mas após a sua ponderação, entendemos se tratar de tempo de atividade comum para fins previdenciários. não foi caso de OMISSÃO na apresentação de provas, mas de conteúdo inadequado aos fins pretendidos, ao adotarmos a INTERPRETAÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES laborais pelo DEMANDANTE NÃO o sujeitava à EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A fatores de risco BIOLÓGICOS que fossem prejudiciais a sua saúde, inclusive PORQUE UTILIZADO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICIENTE. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter o acórdão embargado, proferido por esta 2ª Turma Recursal, por seus próprios fundamentos. Sem modificação quanto ao entendimento relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2025.

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de outubro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5111910-69.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 5)

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: ALAERSON JOSE SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FRADIQUE RIBEIRO (OAB RJ223501) ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) RECORRIDO: OS MESMOS

Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2025.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente

RECURSO CÍVEL Nº 5111910-69.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHARECORRENTE: ALAERSON JOSE SOARES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FRADIQUE RIBEIRO (OAB RJ223501)ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776)

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CÍVEL DO DEMANDANTE CONHECIDO EM PARTE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO COMO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL por enquadramento por categoria profissional. entendimento da maioria deste colegiado, confirmada pela orientação jurisprudencial da turma nacional de uniformização, da dispensa da apresentação dos laudos técnicos que embasaram o preenchimento de formulário de atividades especiais, quando este é do modelo perfil profissiográfico previdenciário, salvo na hipótese de impugnação técnica específica e fundamentada, dúvidas não respondidas por seus elementos ou incongruências decorrentes de suas informações, que importem a necessidade de conferência no trabalho do responsável técnico pela monitoração ambiental, situação não ocorrida nestes autos. a função de gari junto à COMpanhia municipal de limpeza urbana do município do rio de janeiro não caracteriza o período de trabalho por si só como tempo de atividade especial para fins previdenciários. a profissiografia indica que as atividades efetivamente desempenhadas pelo segurado não implicavam o seu contato direto com resíduos contaminados ou materiais de risco biológico E nem que fosse exposto de modo HABITUAL E PERMANENTE AO FATOR DE RISCO físico RUÍDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL DO DEMANDANTE CONHECIDO EM PARTE E do demandado integralmente conhecido, sendo ambos IMPROVIDOs.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso cível do demandante e integralmente do recurso cível do demandado, para negar provimento a ambos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5111910-69.2023.4.02.5101/RJ

AUTOR: ALAERSON JOSE SOARES DE SOUZAADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776)

ATO ORDINATÓRIO

Em cumprimento à determinação anterior do juízo:

Apresentado recurso inominado, certifique-se, se for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do Código de Processo Civil.