5113662-08.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113662-08.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA MIRANDAADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)

DESPACHO/DECISÃO

Considerando que as partes já se manifestaram informando que não há mais provas a serem produzidas e verificando que a controvérsia pode ser dirimida com os elementos constantes dos autos, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113662-08.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA MIRANDAADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a presença de elementos, nos autos, que demonstram que a parte autora não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Anote-se.

Defiro o pedido de prioridade para a prática dos atos processuais em razão da idade.

I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando:

a) demonstrativo do cálculo do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC.

Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito.

II - Tendo em vista que a produção de prova do fato constitutivo de seu direito é ônus da parte (art. 373, inciso I, do CPC/2015), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos toda a documentação necessária para o deslinde do feito, comprobatória de suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

III - Atendida a determinação de emenda acima, cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

IV - Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham conclusos para análise.