5114863-74.2021.4.02.5101

Março 20261 evento

1. 13 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença · Extinção

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   Órgão

   33ª Vara Federal do Rio de Janeiro

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatário

   BANCO PAN S.A.

   Advogados

   FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS (OAB 144477/MG), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

   Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5114863-74.2021.4.02.5101/RJ

   REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)ADVOGADO(A): FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS (OAB MG144477)

   DESPACHO/DECISÃO

   I- Inicialmente, ressalto que a obrigação é solidária em relação ao Banco Pan S.A. e a CG CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELI.

   Assim, considerando as inúmeras tentativas infrutíferas de intimação de GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA e que o Eproc informou que a empresa está inativa, a obrigação deverá ser integralmente quitada pelo Banco Pan, podendo ser cobrados da empresa por meios próprios.

   II - Assim, intime-se o BANCO PAN S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação da multa do art. 523 do CPC, comprovar o cumprimento da obrigação, na forma do título judicial, apresentando planilha onde conste o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ser compensado o item "A" da sentença.

   III - Atendido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao juízo o número de sua conta corrente ou de sua chave PIX, a fim de que o valor depositado seja-lhe transferido. Nesse caso, deverá o juízo oficiar à instituição financeira, solicitando a transferência para a conta da parte e/ou de sua(eu) representante judicial.

   Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução

   IV - Decorrido o prazo disposto no artigo 523/CPC, sem a comprovação do pagamento, incidirá, no montante devido, a multa de 10% disciplinada no parágrafo primeiro do referido artigo. Ressalta-se, entretanto, que, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, não incidirão os honorários cominados no mencionado dispositivo legal, incidindo apenas eventual valor de honorários de sucumbência arbitrado em segundo grau de jurisdição.