5116585-07.2025.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5116585-07.2025.4.02.5101/RJ

EXECUTADO: CANDIDA BEGAMI SANCHES DA SILVAADVOGADO(A): WALTHER JOSE SENG DAS NEVES (OAB RJ017293)

DESPACHO/DECISÃO

No Evento 10, a executada apresentou pedido de desbloqueio dos valores constritos pelo SISBAJUD, em contas bancárias de sua titularidade.

A devedora sustenta, em síntese, a ilegalidade do bloqueio, ao argumento de que os valores constritos possuem natureza impenhorável.

Aduz que é aposentada, percebendo proventos destinados à sua subsistência, e que a penhora recaiu sobre conta bancária utilizada para o recebimento de tais verbas, bem como sobre conta poupança, igualmente protegida por lei, requerendo, ao final, o imediato desbloqueio dos valores constritos.

No que tange ao valor constrito junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$660,00, verifica-se que a executada comprovou tratar-se de conta poupança, circunstância que atrai a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Assim, sendo o montante inferior ao limite legal, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia.

Quanto ao valor bloqueado junto ao Banco do Brasil, no montante de R$12,31, impõe-se igualmente o desbloqueio, por se tratar de quantia irrisória, nos termos do item 2 da decisão proferida no Evento 3.

Cumpre ainda destacar que a ordem de penhora online não foi efetivada mediante utilização do mecanismo de reiteração automática do SISBAJUD (teimosinha), razão pela qual não procede a alegação da parte no sentido de que a constrição será reiterada de forma contínua. Eventuais novos bloqueios, caso venham a ocorrer - o que não se acredita - deverão ser devidamente comprovados pela executada, mediante juntada de extratos bancários da conta atingida.

, defiro o pedido formulado no Evento 10 para determinar o desbloqueio integral dos valores constritos, tanto na Caixa Econômica Federal (), quanto no Banco do Brasil ().