5116830-57.2021.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5116830-57.2021.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CICERO VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): DEWETT CATRAMBY FILHO (OAB RJ060094)ADVOGADO(A): FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB RJ135926)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença movido por Dewett Catramby Filho contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 25.692,69, atualizado até maio de 2026.

O INSS impugnou a execução alegando excesso, sob o argumento de que houve erro na aplicação da taxa Selic. Apontou como correto o montante de R$ 25.337,32, instruindo a defesa com parecer técnico de seu setor de cálculos.

Instado a se manifestar, o exequente concordou expressamente com os valores apresentados pelo INSS e requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A controvérsia cinge-se ao valor dos honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, no art. 535, permite à Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença por excesso de execução. No caso, a divergência foi resolvida pela concordância voluntária do credor com os cálculos da autarquia.

O cálculo apresentado pelo INSS observa o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que impõe a incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente, como índice único de correção monetária e juros de mora nas condenações envolvendo a Fazenda Pública.

Considerando a anuência do exequente e a adequação do cálculo aos parâmetros constitucionais, a homologação do valor indicado pelo devedor é medida que se impõe. Ressalte-se que o montante apurado situa-se abaixo de 60 salários mínimos, o que autoriza o pagamento mediante RPV, dada a natureza alimentar da verba.

Ante o exposto, resolvo o mérito desta fase processual (CPC, arts. 487, I, e 535) para HOMOLOGAR o cálculo apresentado pelo INSS (evento 167), diante da concordância do exequente (evento 172). Fixou o débito de honorários advocatícios em R$ 25.337,32 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), posicionados para maio de 2026.

Devido ao reconhecimento integral do excesso pelo exequente, não são devidos honorários advocatícios sobre a parcela objeto de desistência.

DETERMINO a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o beneficiário da requisição será o advogado (pessoa física) ou sua Sociedade Individual de Advocacia. Neste último caso, deverá comprovar a regularidade cadastral da pessoa jurídica.

Expedido o requisitório, intimem-se as partes para conferência em 5 (cinco) dias. Sem oposição, proceda-se ao envio ao Tribunal.

Após o depósito e comunicação nos autos, expeça-se alvará ou ordem de transferência em favor do beneficiário, conforme dados bancários informados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5116830-57.2021.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CICERO VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): FRANCISCO PLASTINA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB RJ135926)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente CÍCERO VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em face da decisão proferida no evento 108, alegando omissão quanto ao benefício da justiça gratuita.

O embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao fixar honorários advocatícios em favor do INSS sem fazer expressa menção ao benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido no evento 10. Ademais, manifesta concordância com a homologação dos cálculos e requer a expedição do precatório no valor homologado, com observância da prioridade legal e isenção tributária.

As contrarrazões foram apresentadas pelo INSS, pugnando pela rejeição dos embargos.

É o relatório. Decido.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais constantes da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em exame, verifica-se que não há omissão na decisão embargada que justifique o acolhimento dos presentes embargos.

Com efeito, a gratuidade não impede a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, conforme expressa previsão do art. 98, §2º, do CPC. Em verdade, o benefício apenas suspende sua exigibilidade, nos termos do parágrafo terceiro do mesmo artigo.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Preclusa a presente, cadastre-se precatório em benefício de CICERO VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, no valor de R$ 195.318,66, atualizado até janeiro de 2025 (evento 81, CALC3). Na ocasião, deverá a secretaria atentar para o fato de que, no "Anexo 5" do evento 55, o INSS informou que "não cabe recolhimento do pss, por se tratar de abono de permanência" (evento 55, ANEXO5).

No mais, deixo de conhecer do pleito de reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda, por fugir do objeto do presente feito.