Procedimento Comum Cível 5061259-67.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5061259-67.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061259-67.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: TAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) ADVOGADO(A): EDGAR LOPES RIBEIRO DE SOUZA (OAB RJ240322) ADVOGADO(A): MANUELA FURTADO DE BEAUREPAIRE E SILVA (OAB RJ220546) SENTENÇA Do exposto: 1. DECLARO A EXTINÇÃO DAS CDAS 70.6.22.004651-88; 70.6.22.004697-60; 70.2.22.001789-29; 70.6.21.003935-76 e 70.6.21.003936-57, com fundamento no art. 26 da LEF. 2. Quanto ao pedido de compensação administrativa do saldo apurado no laudo pericial constante do evento 181, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que, em relação às três CDAs remanescentes em execução ? nº 70.2.21.009460-61 (anexo 8 do evento 226), nº 70.2.21.024908-12 (anexo 5 do evento 226) e nº 70.2.21.009459-28 (anexo 7 do evento 226) ?, proceda-se, por simples cálculo aritmético, ao abatimento do saldo a compensar, no valor histórico de R$ 49.149,59, mediante a utilização do crédito remanescente apurado, para redução dos débitos ainda pendentes de pagamento constantes das referidas CDAs. 3. No que toca às supostas nulidades das CDAs, JULGO IMRPOCEDENTE O PEDIDO, art. 487 I do CPC. Processo isento de custas. Quanto aos honorários advocatícios e periciais: * para a parte improcedente do pedido, os mesmos são indevidos tendo em vista a súmula 168 do TFR, porque já incidente o encargo legal do DL 1025/69 em sede executiva fiscal apensa; * no que se refere aos itens 1 e 3 supra, nos termos da fundamentação, afasta-se a aplicação da regra de sucumbência prevista no art. 85 do CPC, uma vez que o lançamento decorre de declaração prestada pelo próprio contribuinte que, embora posteriormente retificada, foi objeto de manifestação de inconformidade protocolada de forma incorreta, em apartado. Dessa forma, não se verifica a causalidade necessária para a imposição de honorários advocatícios ou periciais, razão pela qual não há condenação da União a esse título. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso, em que serão liquidados por meros cálculos aritméticos os valores pelos quais deverá prosseguir a execução fiscal das CDAs nºs 70.2.21.009459-28, 70.2.21.024908-12 e 70.2.21.009460-61. P.R.I.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 272

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 272

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

Juntada de Petição

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 19/08/2025 Número de referência: 1367787

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 260

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 260

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(32)