Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
2026
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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5117911-02.2025.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO: COLEGIOS ASSOCIADOS CPS - EIRELI
EDITAL Nº 510019598351
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS
O Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº. 51179110220254025101, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de COLEGIOS ASSOCIADOS CPS - EIRELI, objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 643.013,53 (seiscentos e quarenta e três mil, treze reais e cinquenta e três centavos - valor atualizado em 30/10/2025), consubstanciado na(s) CDA(s) [Certidão de Dívida Ativa] 7042403347843, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO de COLEGIOS ASSOCIADOS CPS - EIRELI, CNPJ: 33.***.***/0001-34, para ciência de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contados do encerramento do prazo editalício mencionado acima, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida. Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16); que a ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 299097858225; Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 23/06/2026. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, assino.
2025
Mero expediente
Distribuição