5118424-67.2025.4.02.5101

Junho 20261 evento

1. 19 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Intimação

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   Órgão

   11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   I. L. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

   Advogado

   GABRIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 241821/RJ)

   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5118424-67.2025.4.02.5101/RJ

   EXECUTADO: I. L. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): GABRIEL DE SOUZA SANTOS (OAB RJ241821)

   DESPACHO/DECISÃO

   Intime-se o executado como requerido no evento 14, por 15 (quine) dias.

   Com a resposta à exequente, por 10 (dez) dias.

   Nada sendo requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo máximo de 01(um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

   Caso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no parágrafo anterior.

   Decorrido o prazo previsto no item supra e não sendo requeridas medidas úteis ao prosseguimento do feito, para os fins de incidência da hipótese prevista no artigo 1º, § 5º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos termos do que dispõe o Enunciado 6 do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da supracitada Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

   Indefiro, de antemão, pedidos de prazo alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos.

   Fica a exequente ciente de que cabe a esta, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do prazo e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário.

   Exaurido o prazo referido no item anterior, se o valor da execução superar o previsto no § 5º do artigo 40 da supracitada Lei, remetam-se os autos à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do aludido regramento legal, sob pena de o seu silêncio configurar anuência tácita no que tange à extinção da presente execução.