5119489-97.2025.4.02.5101

Apelação Cível Nº 5119489-97.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5119489-97.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELADO: MIRICEA CORREA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PENSÃO INSTITUÍDA POR EX-COMBATENTE QUE FALECEU COMO MILITAR REFORMADO. NATUREZA DO BENEFÍCIO. MILITAR. REVERSÃO PARA A FILHA. POSSIBILIDADE. SER SOLTEIRA E MENOR DE 21 ANOS. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA. LEI N° 3.765/60 (REDAÇÃO ORIGINAL). ATRASADOS. TERMO INICIAL. ÓBITO DA VIÚVA.

- Em que pese o instituidor seja ex-integrante da FEB que combateu durante a Segunda Guerra Mundial, o contexto fático-probatório demonstra que era militar reformado e faleceu contribuindo para a pensão militar, a qual foi concedida à viúva, cujo óbito deu ensejo ao pedido de reversão da pensão em favor da autora, na qualidade de filha. A Administração castrense aplicou ao caso a Lei n° 8.059/90 e indeferiu o pedido por não terem sido satisfeitos os requisitos do art. 5°, III, e a sentença aplicou a Lei n° 3.765/60 (redação original), julgando o pedido procedente, para condenar a ré a implantar a pensão militar e a pagar os atrasados desde o falecimento da pensionista (mãe da autora).

- O militar foi reformado com amparo nas Leis n°s 2.579/1955 (art. 2°), 288/1948, 5.774/1971 (art. 155) e 5.787/1972, com proventos calculados na base do soldo da graduação de Cabo. Posteriormente, foi beneficiado pelo art. 81 da Lei nº 8.237/1991, com as alterações feitas pela Lei n° 8.717/1993, razão pela qual faleceu recebendo seus proventos calculados com base no soldo de Segundo Tenente.

- À luz do princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a Lei n° 3.765/60, na redação original, em vigor na data do óbito do militar (19/08/1999). De acordo com o art. 7°, II, da Lei n° 3.765/60, a filha de qualquer condição tem direito à pensão militar, independentemente de seu estado civil e idade na data do óbito do instituidor. A teor do art. 9°, § 3°, da Lei n° 3.765/60, havendo filhos da viúva com o militar, metade da pensão será dividida entre os filhos e a outra metade será concedida à viúva, adicionando-se ao quinhão da viúva as cotas-partes de seus filhos. Assim, somente a partir do óbito da viúva é que os filhos podem requerer a reversão da pensão, conforme se extrai também do art. 24 da lei de regência.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Pauta de Julgamentos - Aditamento

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 20 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 25 de MAIO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que

dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA

Apelação Cível Nº 5119489-97.2025.4.02.5101/RJ (Aditamento: 461)

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA

APELADO: MIRICEA CORREA (AUTOR)

ADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2026.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Presidente

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5119489-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MIRICEA CORREAADVOGADO(A): RAMON IAGO SANTOS BAHIA (OAB RJ247078)SENTENÇA

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da autora à reversão da pensão militar, em virtude do falecimento de sua genitora. Condeno a União Federal ao pagamento dos valores retroativos devidos desde a data do óbito da viúva até a data da efetiva implantação do benefício. Sobre esses valores deverão incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a União Federal proceda à implantação imediata do benefício de reversão de pensão militar, na condição de filha do instituidor Riolindo Correa, com proventos calculados com base no soldo de segundo-tenente, no prazo de 30 (trinta) dias.