5121908-90.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5121908-90.2025.4.02.5101/RJ

IMPETRANTE: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.ADVOGADO(A): BRUNO MACORIN CARRAMASCHI (OAB SP185450)ADVOGADO(A): RENAN FERNANDES DA COSTA (OAB RJ249064)IMPETRANTE: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIAADVOGADO(A): BRUNO MACORIN CARRAMASCHI (OAB SP185450)ADVOGADO(A): RENAN FERNANDES DA COSTA (OAB RJ249064)IMPETRANTE: F.D.A. GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A.ADVOGADO(A): BRUNO MACORIN CARRAMASCHI (OAB SP185450)ADVOGADO(A): RENAN FERNANDES DA COSTA (OAB RJ249064)IMPETRANTE: COPEL DISTRIBUICAO S.A.ADVOGADO(A): BRUNO MACORIN CARRAMASCHI (OAB SP185450)ADVOGADO(A): RENAN FERNANDES DA COSTA (OAB RJ249064)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar e instruída com os documentos acostados ao Evento 1, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando, LIMINARMENTE, que a autoridade impetrada se abstenha de glosar as despesas relativas ao JCP calculado sobre períodos pretéritos, e de constituir ou exigir créditos tributários correlatos, bem como, NO MÉRITO, o reconhecimento do direito líquido e certo de deliberar, pagar e deduzir, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, valores a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) calculados com base no patrimônio líquido de períodos pretéritos, afastando-se interpretação restritiva adotada pela autoridade fiscal, ao argumento de que, apesar de serem tributadas pelo regime do lucro real e fazerem jus à dedução de JCP, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, observados os limites legais, a autoridade impetrada adota interpretação indevida, consubstanciada no artigo 75, parágrafo 4º, da IN RFB nº 1.700/17 e em soluções de consulta da Receita Federal, no sentido de que apenas seriam dedutíveis os JCP apurados, deliberados e pagos no mesmo exercício. (Evento 1.1)

Comprovante de pagamento das custas judiciais ao evento 1.12.

É o breve relatório.

DECIDO.

No que diz respeito à concessão de medida antecipatória, em sede mandamental, é certo que, de acordo com o inciso III do artigo 7º. da lei 12.016/2009, é imprescindível a presença, concomitante: (i) da relevância do pedido (fumus boni iuris); e (ii) do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Nesse sentido, quanto à relevância do fundamento do pedido, refere-se à demonstração, desde logo, da existência de elementos mínimos que deem suporte ao direito invocado pela parte autora.

JÁ em relação ao perigo de dano, importa em verificar a existência de risco real de ineficácia dos efeitos da sentença para a parte autora, caso esta tenha que aguardar até o final da ação para que seu pedido seja julgado, ainda que razoável a duração do processo.

Pois bem, no presente caso, após analisar a inicial e os documentos que a instruem, entendo que não é possível aferir a existência da relevância nos fundamentos do direito invocado pela parte autora, antes da oitiva da autoridade coatora.

Isto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de liminar requerido na inicial.

NOTIFIQUE-SE o Impetrado para, no prazo legal, prestar informações, nos termos da Lei nº 12.016/2009, bem como para, caso não esteja cadastrado no sistema e-Proc, solicitar o cadastramento junto à Coordenação de Atendimento e Informações Processuais através do e-mail [email protected].

Ainda, DÊ-SE CIENCIA à Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

E, por fim, INTIME-SE o Impetrante da presente decisão.

P.I.