5124890-77.2025.4.02.5101

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5124890-77.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EUGENIO FRANCA ROSAADVOGADO(A): CIRLEIDE GOMES BONFIM (OAB RJ139269)SENTENÇA

Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer a incompetência da Justiça Federal, com fulcro no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 54, Lei 9.099/95). Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Interposto Recurso, cite-se a parte ré para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para julgamento do recurso interposto. Retornando os autos e restando inalterada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.