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Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(119)