5126741-54.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5126741-54.2025.4.02.5101/RJAUTOR: YARA HELENA MONTEIRO GADELHAADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO PERES FELGUEIRAS (OAB RJ103454)SENTENÇA

Portanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I do CPC) para que não haja a aplicação da alíquota de 25% prevista do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16 sobre os valores recebidos pelo(a) Autor(a) a título de aposentadoria/pensão, bem como confirmando a tutela provisória de urgência deferida no evento 5.1 e determinando que os Réus apliquem a tabela progressiva do Imposto de Renda sobre os seus proventos; ademais condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de novembro/2020 até a data de alteração das alíquotas, com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).