5127249-97.2025.4.02.5101

NOTIFICAÇÃO Nº 5127249-97.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: JOSUE SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DE MELO SILVA (OAB RJ120258)ADVOGADO(A): FRANCISCO RAMOS DE BARROS (OAB RJ217675)

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de pedido formulado em sede de notificação judicial envolvendo controvérsia entre herdeiros acerca do acesso a bens, documentos e imóvel pertencentes ao espólio de Cláudia Aparecida de Souza da Silva, matéria de natureza eminentemente sucessória.

A competência da Justiça Federal é restrita às hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal, sendo necessária a presença da União, autarquia ou empresa pública federal no polo da demanda, bem como interesse jurídico direto que justifique o deslocamento do feito.

No caso, a controvérsia limita-se à relação entre particulares e à administração de bens do espólio, tema típico de direito civil e sucessões. Não há participação ou interesse jurídico da União ou de entidade federal que autorize a tramitação do feito nesta Justiça Especializada.

Desse modo, inexiste competência federal para processamento e julgamento da presente demanda, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com a remessa eletrônica dos autos, observando-se as cautelas de praxe.

Intimem-se.