5127710-69.2025.4.02.5101

• MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• DAVI LUCA BARROS DOS SANTOS

  Polo ativo
• EDILEUZA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

  Polo ativo
• INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  Polo passivo

Intimação

Órgão

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

DAVI LUCA BARROS DOS SANTOS, EDILEUZA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

BRUNA HERVANO GOMES BRANDAO (OAB 234838/RJ)

Realizada a anamnese, a perita informou:

"(...) Atualmente cursa a 5ª série com acompanhamento de mediador. Sobre o histórico de desenvolvimento, afirma que ele nasceu por parto cesáreo, começou a andar com um ano de idade e a falar apenas próximo dos seis anos, tendo realizado acompanhamento fonoaudiológico. O desfralde ocorreu antes de completar um ano. Desde 2021 faz uso contínuo de Neuleptil e, a partir dos oito anos, passou a utilizar Atentah devido às dificuldades de concentração escolar. Foi alfabetizado aos oito anos e meio. Alimenta-se sozinho desde o primeiro ano de vida, mas ainda necessita de auxílio para o banho e para escovar os dentes. Não participa de festas, embora frequente a igreja, e utiliza abafador em ambientes com muito barulho. Não contribui com tarefas domésticas. A avó relata que desde cedo percebeu inquietação e atraso na fala. A fonoaudióloga recomendou avaliação neurológica, que inicialmente apontou TDAH, mas posteriormente confirmou diagnóstico de autismo. (...)".

Contudo, foram informados os seguintes achados clínicos, ao exame físico e do estado mental:

Exame físico/do estado mental: Marcha normal, sem apoio. Fez contato visual e estabeleceu círculos de comunicação, manifesta desejo de ser empresário do ramo de roupas e brinquedos. Orientado quanto ao tempo e pessoa. Passou parte do ato pericial usando o celular com som alto, apesar da afirmativa de intolerancia ao barulho. Estatura acima do esperado para a idade. Sem desvios oculares ou faciais e sem mordeduras de língua. Ausência de paralisia de nervos cranianos. Ausência de déficit sensitivo, motor ou de coordenação. Destro. Movimentou membros superiores para manipular objetos, sem dificuldades, movimentos de pinça conservados. Reflexos profundos presentes e simétricos. Reflexos cutaneoplantares em flexão bilateral. Ausência de atrofias musculares. Ausência de cicatrizes corporais não cirúrgicas visíveis. Ausência de alterações cognitivas ou de linguagem.

Questionada acerca da existência de limitações decorrentes das patologias diagnosticadas, a perita respondeu que:

As principais limitações ocorriam no passado, dificuldade de comunicação e interação social, déficit de atenção e concentração, necessidade de mediador escolar, uso de medicação contínua, além de restrições em ambientes sociais - o que já verifica-se reduzido a grau leve, tendo apresentado nivel de interação normal no ato pericial. (quesito "b" do Juízo).

Instada a esclarecer se tais limitações obstruem a participação efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a expert respondeu expressamente:

Não. As limitações dificultam a participação mas não a obstruem, especialmente no ambiente escolar e social. (quesito "c" do Juízo).

Além disso, ao responder especificamente acerca da incapacidade para vida independente, consignou:

Não. Necessita supervisão e auxilio para higiene pessoal, bem como do comportamento desafiador, o qual é passivel de melhora mediante ajustes terapeuticos. (quesito "e" do Juízo).

Ao ser questionada, especificamente, acerca da existência de impedimentos de longo prazo, afirmou:

Não constatados (quesitos "g" e "h" do Juízo).

JÁ em relação à classificação do transtorno, registrou:

O diagnóstico é de Transtorno do Espectro Autista, nível 1, conforme DSM-5. A classificação se justifica pela necessidade de apoio leve em atividades escolares e sociais, melhora da interação e linguagem verbal funcional, sem deficiência intelectual (quesito "l" do Juízo).

Por fim, concluiu expressamente:

Não constatados a deficiência e nem impedimentos de longo prazo. HÁ trauma emocional relacionado à dinâmica familiar, com necessidade de terapia (Conclusão do laudo).

Dessa forma, a perita nomeada pelo Juízo não identificou limitação funcional relevante, tampouco barreiras sociais capazes de obstruir a participação social do autor, consignando que as dificuldades atualmente existentes são leves, passíveis de compensação por meio de tratamento multidisciplinar e acompanhamento medicamentoso.

Embora a Lei nº 12.764/2012 reconheça a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, tal reconhecimento não dispensa a análise dos requisitos específicos previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, notadamente a existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

No caso concreto, a prova técnica judicial foi categórica ao afirmar que o autor apresenta TEA nível 1, com necessidade apenas de apoio leve em atividades escolares e sociais, possuindo interação social preservada, linguagem funcional e ausência de deficiência intelectual, não havendo impedimentos de longo prazo nem obstrução à participação social.

Também não prospera a alegação de que o laudo seria contraditório por reconhecer a necessidade de mediador escolar, uso contínuo de medicação e auxílio em determinadas atividades de higiene.

Com efeito, a própria expert esclareceu que tais limitações são leves e não configuram impedimento de longo prazo, tendo ressaltado que o autor apresentou interação social normal durante a perícia (quesito "b"), bem como perspectiva de melhora mediante acompanhamento multidisciplinar (quesito "i").

A circunstância de a criança necessitar de mediador escolar ou de supervisão em algumas atividades não implica, por si só, o reconhecimento da deficiência qualificada exigida para fins de concessão do benefício assistencial, sobretudo quando a perícia judicial conclui pela inexistência de repercussão funcional relevante.

Quanto à alegação de que a sentença deixou de analisar relatórios produzidos no âmbito da Vara da Infância e Juventude, também não assiste razão à recorrente.

A sentença enfrentou adequadamente a questão controvertida, ao adotar as conclusões da perícia judicial, meio de prova produzido sob o crivo do contraditório e especificamente destinado à aferição da existência de impedimento de longo prazo para fins assistenciais.

Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o julgador adota expressamente os fundamentos da prova técnica que reputa suficientes para a formação de seu convencimento, sobretudo quando a matéria discutida possui natureza eminentemente médica.

De igual modo, não procede a alegação de violação ao modelo biopsicossocial.

A expert analisou não apenas os aspectos clínicos do quadro, mas também o histórico familiar, o contexto escolar, o desenvolvimento da criança, o uso de medicação, a necessidade de mediador e as dificuldades de interação social relatadas pela acompanhante, tendo concluído, ainda assim, pela inexistência de impedimentos de longo prazo e de barreiras capazes de obstruir a participação social do autor.

Importante destacar que o perito judicial não está adstrito às conclusões constantes de relatórios particulares ou de outros processos, podendo formar sua convicção com base no exame direto da parte e nos elementos técnicos constantes dos autos.

Ademais, a simples existência de TEA e TDAH não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da deficiência para fins de BPC, sendo indispensável a demonstração de repercussão funcional relevante, o que não foi constatado no presente caso.

Nunca é demais relembrar que a função do perito judicial não se resume a reproduzir diagnósticos previamente estabelecidos, mas sim avaliar, de forma objetiva e individualizada, a existência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar a deficiência exigida pela legislação assistencial.

Em tal contexto, o perito judicial pode perfeitamente divergir das conclusões lançadas em relatórios médicos ou psicossociais, desde que apresente fundamentação técnica idônea, como ocorreu na hipótese dos autos.

Em síntese: os argumentos deduzidos na peça recursal são insuficientes para afastar a higidez do laudo produzido pela perita judicial, o qual concluiu, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de deficiência geradora de impedimento de longo prazo, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos, sendo aplicável ao caso o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado nº 72.

Portanto, não preenchido o primeiro requisito (situação subjetiva de pessoa com deficiência), mostra-se desnecessária a análise da situação econômica (situação objetiva de miserabilidade).

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro nos Enunciados nºs 25 e 72/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 18).

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

Órgão

2ª Vara Federal de Petrópolis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DAVI LUCA BARROS DOS SANTOS, EDILEUZA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

BRUNA HERVANO GOMES BRANDAO (OAB 234838/RJ)