5127828-45.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127828-45.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: YASMIM PEREIRA MUKARZEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO MAX DE SOUSA FEITOSA (OAB PI024104)

DESPACHO/DECISÃO

Da obrigação de pagar

Tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação atualizada do julgado, utilizando-se a planilha de cálculos disponibilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Não sendo apresentada a liquidação do julgado no prazo acima assinado e por meio da planilha de cálculos disponibilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, dê-se baixa e se arquivem os autos, até manifestação ulterior.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a União Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento".

Remessa à Contadoria

Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.