Cumprimento de sentença 5007315-55.2024.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007315-55.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5007315-55.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: SOLANGE LOPES DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA (OAB RJ211430) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O RECOLHIMENTO INICIAL DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEUS ASSOCIADOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL É DA COOPERATIVA, NOS TERMOS DO ART. 4º, §1º, DA LEI 10.666/03. O AUTOR NÃO PODE SER PENALIZADO, DE FORMA TÃO DRAMÁTICA, COM A DESCONSIDERAÇÃO DE SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, POR FALHA A ELE NÃO IMPUTÁVEL, MAS, SIM, À COOPERATIVA, ÚNICA RESPONSÁVEL PARA RECOLHER, DENTRO DO PRAZO, O VALOR ARRECADO DE SEUS ASSOCIADOS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à autora o benefício de aposentadoria, nos termos do artigo 16 da EC nº 103/19 (Eventos 19 e 23). Decido. De partida, não acolho o pedido de suspensão do processo, com fundamento no tema 1.124/STJ, nem os de reconhecimento da ausência de interesse de agir e de alteração da data de início dos efeitos financeiros do benefício, uma vez que os documentos novos citados, juntados apenas na esfera judicial (Evento 1, CHEQ 06/OUT 12), não foram utilizados, na sentença, como fundamento para a concessão da aposentadoria. No mérito, o recorrente impugna o reconhecimento dos seguintes tempos de contribuição: Ocorre que o mês de 12/2011, recolhido na qualidade de contribuinte individual cooperada, está "zerado" na tabela de tempo de contribuição considerada da sentença (em razão de ajuste por concomitância). Quanto aos demais meses, também relacionados à época em que a autora atuou como contribuinte individual vinculada à Cooperativa de trabalho, a pendência administrativa, perante o INSS, se relaciona ao indicador PREM-EXT, ou seja, remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação. Acontece que a obrigação de efetuar o recolhimento inicial da contribuição dos seus associados, como contribuinte individual, é da Cooperativa, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 10.666/03, inclusive, em sua redação original, vigente à época das competências cujas contribuições individuais estão em debate (entre 06/2003 e 10/2004): "§ 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte ao de competência a que se referir". Dessa forma, o autor não pode ser penalizado, de forma tão dramática, com a desconsideração de seu tempo de contribuição, por falha a ele não imputável, mas, sim, à Cooperativa, única responsável para recolher, dentro do prazo, o valor arrecado de seus associados. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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