Procedimento Comum Cível 5008147-64.2024.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008147-64.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008147-64.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: MONIQUE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): DIEGO MACEDO DE ANDRADE (OAB RJ222655) DESPACHO/DECISÃO MONIQUE PEREIRA DE ARAUJO ajuiza a presente ação, com pedido de tutela provisória de urgência, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF visando: "(...) 2. o deferimento da tutela de urgência antecipatória para condenar a ré na obrigação de pagar consubstanciada em reparar completa e integralmente TODAS as ANOMALIAS decorrentes da inundação existentes no imóvel; 3. caso a ré não cumpra a tutela deferida nos moldes do item “b”, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para condená-la na obrigação de pagar o reparo completo e integral de todas as ANOMALIAS decorrentes da inundação existentes nos imóveis, a ser realizado por terceiros, conforme a orçamento a ser juntado aos autos; 4. condenar a ré a compensar a autora por DANOS MORAIS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos sofridos com o desgaste e constrangimentos que a autora vem passando a quase um ano; 5. condenar a ré a compensar a autora por DANOS MATERIAIS referentes a todos os reparos necessários, conforme orçamento/notas a serem anexados; (...)" Inicial, procuração e demais documentos (evento1). Emenda à inicial (evento 11). Eis a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida (evento11, DECLPOBRE2). Ademais, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 294, que a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência. Conforme o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, bem como não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC/15). Acerca do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina seguintes linhas:... sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472). Como é sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, não está presente a probabilidade do direito invocado. Da análise dos fundamentos expostos pela parte autora, em sua inicial e nos documentos acostados nos autos (evento1, INIC1, ANEXOS 6/7/9/10 e CONTR8) e, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Pontuo que se trata de matéria controvertida que depende do exame de provas que ainda serão produzidas no processo. Outrossim, percebe-se, portanto, que a plausibilidade do direito alegado carece de dilação probatória, mostrando-se precipitada qualquer providência concedida inaudita altera parte. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, pois não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial para: INCLUIR o cônjuge mutuário assinante do contrato (evento 1, CONTR8) (documento de identificação, procuração, declaração de hipossuficiência (sendo o caso) etc.), pois, em ações como a presente, caso o imóvel que integra o patrimônio de um casal, a demanda deverá ser proposta por ambos ou apresentada a outorga do cônjuge. Trata-se de medida que impõe o respeito à boa-fé processual, impedindo o ajuizamento (e a reparação) em duplicidade, em favor de cônjuges que demandam em ações distintas pela reparação do mesmo direito. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário. O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. Cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). No mesmo prazo, nos termos dos artigos 3º, §4º, da Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e 8º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, manifeste-se a demandada quanto ao interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ciente de que seu silêncio importará em aceitação tácita, na forma do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de outubro de 2020, com a redação dada pela Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de março de 2021. Decorrido o prazo, sem manifestação quanto ao interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, renove-se a intimação pelo prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 15 (dez) dias. Publicado eletronicamente. CITE-SE E INTIME-SE eletronicamente.

24/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

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