Procedimento Comum Cível 5058062-02.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5058062-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058062-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SCORE CAPITAL AG ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) AUTOR: STEPHAN SCHNIPPE ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SCORE CAPITAL AG e STEPHAN SCHNIPPE em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e SCORE CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA, objetivando: (i) a imediata suspensão dos efeitos dos atos administrativos que concederam os registros nºs 928.680.479 e 929.650.573, ambos para a marca “SCORE CAPITAL”, na classe 36, em nome da 1ª Ré, devendo o INPI publicar a respectiva decisão na Revista da Propriedade Industrial (RPI) e seu website; (ii) por consequência lógica, determinar que a 1ª Ré cesse imediatamente todo e qualquer uso do sinal “SCORE CAPITAL”, ou qualquer outra variação que se aproxime da marca dos Autores, em qualquer meio e a qualquer título, sob pena de multa diária no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iii) a expedição de ofício ao Registro.br, determinando o congelamento do nome de domínio https://www.scorecapital.com.br, ilicitamente registrado e utilizado pela 1ª Ré, a fim de ficar inacessível e indisponível até a decisão final da presente demanda; Após a concessão da liminar, os Autores requerem a citação da 1ª Ré, por AR, e do INPI, por via eletrônica, para que, querendo, contestem a presente ação, que, ao final, deverá ser julgada procedente para: (i) decretar a nulidade dos registros nºs 928.680.479 e 929.650.573, ambos para a marca “SCORE CAPITAL”, na classe 36, em nome da 1ª Ré; (ii) determinar que a 1ª Ré se abstenha de utilizar definitivamente tal marca, ou qualquer outra variação que se aproxime da marca dos Autores, em qualquer meio e a qualquer título, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iii) como consequência lógica da nulidade requerida, que se condene a 1ª Ré a alterar seu nome empresarial para excluir da sua denominação “SCORE CAPITAL”, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iv) igualmente como corolário lógico, determinar a expedição de ofício ao Registro.br, para cancelamento definitivo do nome de domínio https://www.scorecapital.com.br; (iv) condenar a 1ª Ré a pagar indenização material aos Autores pelos atos ilícitos praticados e prejuízos causados, nos termos dos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil, 208 e 209 da Lei da Propriedade Industrial, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, de acordo com o disposto no artigo 210 deste último diploma legal, acrescidos de correção monetária e juros de mora, legalmente estipulados; (v) condenar a 1ª Ré a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora legalmente estipulados; 30 (vi) determinar que a Autarquia Ré publique a parte dispositiva da sentença na Revista de Propriedade Industrial, para conhecimento de terceiros; Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão dos efeitos dos registros nº 928.680.479 e 929.650.573. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, devem ser atendidos os requisitos processuais próprios (CPC/2015, art. 300, caput e §§ 1º e 2º), quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de antecipação de tutela, requer a parte autora a suspensão dos efeitos do registro a suspensão dos efeitos dos registros nº 928.680.479 e 929.650.573 para a marca "SCORE CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA”. De início, há de se ressaltar que a análise da liminar deve ser feita '(...) com a máxima cautela e prudência possíveis, diante dos sérios e graves prejuízos que a decisão judicial, interlocutória, mas na prática com efeitos de definitiva, podem acarretar às partes litigantes. [Isso porque] o objetivo precípuo nessas hipóteses limita-se a procurar alcançar a melhor instrução do processo, com a oitiva da Autarquia, que, como órgão competente para proceder ao registro ou não das marcas e patentes, apresenta grande relevância objetivando a colheita de elementos que possam subsidiar a prestação da tutela jurisdicional'(TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5011383-23.2022.4.02.0000/RJ; Rel. Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI; 10/08/2022). Fixada tal premissa, além das presunções inerentes ao ato administrativo combatido, a parte autora não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da manutenção do registro ora impugnado até o julgamento definitivo do caso. Não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial. Ante o exposto: INDEFIRO a tutela provisória requerida. 1 - Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cite-se a ré SCORE CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA, com prazo para resposta de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 2 - Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, após análise de todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. 3 - Após, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 4 - Em seguida, especifiquem, os réus, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 5 - Então, voltem conclusos para o saneamento e a organização do caso (artigo 357 do CPC).

24/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50098311820254020000/TRF2

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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