Procedimento Comum Cível 5011823-88.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 38.584,34

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

QUEDMA DA COSTA E SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

M ROCHA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA

OAB/RJ 032511·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA

OAB/RJ 032511·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 044127·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

10/11/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

06/11/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 08:10

Juntada de peças digitalizadas

05/11/2025, 08:06

Despacho

16/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

12/09/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

11/09/2025, 09:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

04/09/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

03/09/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

03/09/2025, 13:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

03/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:14

Todas as movimentações(163)

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

10/11/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

06/11/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 17:14

05/11/2025, 08:10

Juntada de peças digitalizadas

05/11/2025, 08:06

Despacho

16/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

12/09/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

11/09/2025, 09:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

04/09/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

03/09/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

03/09/2025, 13:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148

03/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:14

Determinada a intimação

02/09/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 16:47

Juntada de Petição

02/09/2025, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

01/09/2025, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

15/08/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 15:04

Determinada a intimação

14/08/2025, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

13/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

21/07/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:42

Determinada a intimação

18/07/2025, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

18/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

17/07/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/07/2025, 11:48

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

26/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

25/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011823-88.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: QUEDMA DA COSTA E SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: M ROCHA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (OAB RJ032511) DESPACHO/DECISÃO Evento 122 - LAUDO PERICIAL: Manifestem-se as partes sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, p. 1 º, do CPC/15, podendo, no mesmo prazo, o eventual assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnações ou pedidos de complementação do laudo, efetue-se a solicitação de pagamento dos honorários ao perito nomeado, pelo sistema AJG (Art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 do CJF). Após, venham os autos conclusos para sentença.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 11:35

Determinada a intimação

24/06/2025, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 16:18

Juntada de Petição

19/06/2025, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

26/04/2025, 01:10

Juntada de Petição

22/04/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

15/04/2025, 01:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/04/2025, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/04/2025, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/04/2025, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/04/2025, 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

04/04/2025, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

04/04/2025, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/04/2025, 15:55

Determinada a intimação

03/04/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/04/2025, 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

24/03/2025, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:36

Determinada a intimação

21/03/2025, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/03/2025, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/03/2025, 15:42

Determinada a intimação

11/03/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 16:26

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

31/01/2025, 13:43

Juntada de Petição - (P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

31/01/2025, 13:42

Juntada de Petição

16/01/2025, 10:55

Juntada de Petição

05/12/2024, 13:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85

03/12/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

28/11/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

28/11/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/11/2024, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

25/11/2024, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/11/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/11/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/11/2024, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/11/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/11/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/11/2024, 17:37

Determinada a intimação

07/11/2024, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

22/08/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/08/2024, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/08/2024, 13:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67

20/08/2024, 01:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

15/08/2024, 08:16

Juntada de Petição

12/08/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

05/08/2024, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/08/2024, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

29/07/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

29/07/2024, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 17:50

Despacho

26/07/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2024, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

30/05/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

29/05/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/04/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/04/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

30/04/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/04/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

29/04/2024, 13:49

Decisão interlocutória

26/04/2024, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

26/04/2024, 03:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)

25/04/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/04/2024, 14:57

Juntada de certidão

16/04/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2024, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

09/03/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

08/03/2024, 14:13

Juntada de Petição

26/02/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/02/2024, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/02/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/02/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/02/2024, 10:43

Convertido o Julgamento em Diligência

15/02/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 16:35

Juntada de Petição

27/09/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/08/2023, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/08/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

08/07/2023, 01:02

Juntada de Petição

07/07/2023, 17:15

Juntada de Petição

07/07/2023, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

06/07/2023, 19:47

Juntada de Petição

05/07/2023, 18:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20

24/05/2023, 14:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

20/05/2023, 14:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

19/05/2023, 17:52

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

19/05/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/05/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

17/05/2023, 13:39

Decisão interlocutória

16/05/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2023, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/05/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

15/05/2023, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

15/05/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 15:14

Decisão interlocutória

15/05/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/02/2023, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/12/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

19/12/2022, 13:35

Determinada a intimação

19/12/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 19:48

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 07:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 15:11

PERÍCIA

•01/04/2025, 07:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 14:35

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 15:11

PERÍCIA

•01/04/2025, 07:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 15:14

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•19/12/2022, 11:05