Procedimento Comum Cível 5050704-88.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5050704-88.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050704-88.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: JANE DA SILVA CARDEAL ADVOGADO(A): JULIANA SANTOS CARDOSO DE SOUZA (OAB RJ171908) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS SANTOS (OAB RJ207124) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 132, 138, 139 e 151. As Rés CEF e Caixa Seguradora S/A alegaram que o valor solicitado para a realização da perícia extrapola a média dos honorários fixados em ações análogas à presente ação, que, em regra, seguem os parâmetros da Resolução 232 de 13/07/2016, do CNJ, devendo ser considerado a pouca complexidade que envolve a matéria. O Sr. Perito nomeado na especialidade de reumatologia, em resposta, alegou que o valor pericial solicitado para a execução da pericia, qual seja, 3 vezes o valor da tabela informada no art. 28 da Resolução 305 de 2014 do Conselho da Justiça Federal, é compatível com o trabalho desempenhado, pretendendo, assim, o recebimento do valor de R$ 745,59 (3 x R$ 248,53). Aduziu o Perito que a perícia médica não se resume em apenas examinar detalhadamente o periciando, mas analisar os laudos de exames e correlacionar com o foco da pericia, exigindo, também, pesquisas na literatura médica, a presença de uma enfermeira, fotos dos exames apresentados e também do periciando que são arquivadas caso haja necessidade para alguma elucidação do caso ao juízo. Considerou, também, a utilização de instalações e equipamentos próprios do consultório, que este atendimento ocupa um horário de uma consulta médica convencional, e que exige um conhecimento complexo especializado. Alegou que após o atendimento presencial necessita de um grande tempo para emissão do laudo após consultar os autos do e-proc, copiar colar, formatar os quesitos para o Word, transformar em PDF, responder os quesitos do juízo, bem como as respostas em réplica e tréplicas do autor e da ré, pesquisar a literatura médica e escrever revisões, para finalmente elaborar a conclusão do laudo. Pois bem, entendo que os esclarecimentos apontados pelo Sr Perito são muito satisfatórios, considerando que o trabalho realizado demanda tempo, conhecimento especializado de tamanha complexidade em razão da tipologia da moléstia, utilização de consultório e equipamentos específicos, pesquisas, leitura dos autos, respostas dos quesitos: 7 quesitos da Ré Caixa Seguradora S/A (Ev. 94); 35 quesitos formulados pela parte autora (106); podendo considerar respostas de eventuais quesitos complementares. Ressalto que referido pleito encontra respaldo na atualizada Resolução n. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, que no seu art. 28, incisos I e IV, que assim dispõe: "Art. 28........................................... § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Diante da conclusão atingida, DEFIRO o pedido do Sr. perito. Intime-se o Perito, via e-proc e e-mail, para novamente indicar dia e horário para a realização do múnus publico, com antecedência de pelo menos trinta dias. Prazo para a informar ao Juízo em cinco dias. Saliento que o laudo pericial deve ser entregue no prazo de trinta dias. Informado, intimem-se as partes para comparecimento no consultório situado na Rua 24 de maio, 332 – Bairro do Riachuelo – RJ, devendo cientificar os respectivos assistentes técnicos, devendo a parte autora levar todos os documentos que possam auxiliar a perícia médica, como os exames, laudos, prescrições médicas, medicamentos usados etc.

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 237

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 237

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(25)