Apelação Cível 5017829-79.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 278.042,29

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 4ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA NOVO IMPERIO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

KAROLINE SOARES DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

KAROLINE SOARES DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA

CPF·Representa: Autor

MARCELO UZEDA DE FARIA

CPF·Representa: Autor

LARA SPENA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

AFRANIO GIGLIO LAMAS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

30/07/2024, 13:04

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024

30/07/2024, 13:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 133

30/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

29/07/2024, 15:53

Juntada de Petição

17/06/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 133 e 134

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

07/06/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

07/06/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 15:45

Recurso Especial não admitido

05/06/2024, 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/06/2024, 14:34

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

30/07/2024, 13:04

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024

30/07/2024, 13:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 133

30/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

29/07/2024, 15:53

Juntada de Petição

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/06/2024, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 16:11

17/06/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 133 e 134

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

07/06/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

07/06/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 15:45

Recurso Especial não admitido

05/06/2024, 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/06/2024, 14:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/06/2024, 18:09

Juntada de certidão

03/06/2024, 15:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

31/05/2024, 12:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

30/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

29/05/2024, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

14/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

05/04/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/04/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/04/2024, 15:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

08/03/2024, 16:19

Juntada de Petição

07/03/2024, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 109 e 110

17/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/02/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/02/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 12:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

06/02/2024, 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/02/2024, 14:13

Lavrada Certidão

28/01/2024, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023<br>Data da sessão: <b>29/01/2024 13:00</b>

18/12/2023, 02:00

Juntada de certidão

15/12/2023, 20:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2023

15/12/2023, 20:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 135

15/12/2023, 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

15/12/2023, 19:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

15/12/2023, 17:34

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

06/12/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/12/2023, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2023, 15:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

09/11/2023, 15:07

Juntada de Petição

09/11/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 15:27

Determinada a intimação

27/10/2023, 14:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

27/10/2023, 14:54

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

27/10/2023, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/10/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/10/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2023, 13:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

02/10/2023, 13:58

Juntada de Petição

02/10/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 19:54

Determinada a intimação

08/09/2023, 18:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

08/09/2023, 18:06

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

05/09/2023, 14:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

05/09/2023, 14:24

Juntada de Petição

05/09/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 15:51

Determinada a intimação

25/08/2023, 15:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

25/08/2023, 15:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

31/07/2023, 17:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61

31/07/2023, 17:20

Juntada de Petição

30/07/2023, 20:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

25/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/07/2023, 12:14

Intimado em Secretaria

18/07/2023, 11:52

Intimado em Secretaria

18/07/2023, 11:51

Intimado em Secretaria

18/07/2023, 11:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 51 e 52

18/07/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 52

17/07/2023, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

13/07/2023, 09:42

Juntada de Petição

12/07/2023, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

10/07/2023, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/07/2023, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

10/07/2023, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/07/2023, 19:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

07/07/2023, 10:37

Sentença desconstituída - por unanimidade

04/07/2023, 19:10

Determinada a intimação

30/06/2023, 20:54

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

30/06/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

30/06/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

30/06/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/06/2023, 14:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

30/06/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 14:43

Determinada a intimação

30/06/2023, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

30/06/2023, 14:36

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

29/06/2023, 13:47

Juntada de Petição

29/06/2023, 11:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

07/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>

07/06/2023, 02:00

Juntada de certidão

06/06/2023, 14:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2023

06/06/2023, 12:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 65

06/06/2023, 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/06/2023, 11:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

06/06/2023, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

03/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

01/06/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

01/06/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

01/06/2023, 08:49

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

31/05/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 15:50

Lavrada Certidão

31/05/2023, 15:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 31/05/2023 15:48:28)

31/05/2023, 15:48

Remetidos os Autos - GAB18 -> SUB6TESP

31/05/2023, 12:17

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB18

31/05/2023, 11:47

Retirado de pauta

31/05/2023, 11:46

Juntada de Petição - ASSOCIACAO CULTURAL SOCIAL E ESPORTIVA GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA NOVO IMPÉRIO (ES035911 - KAROLINE SOARES DE CARVALHO)

31/05/2023, 10:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023<br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:00:00</b>

10/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023<br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:00:00</b>

10/05/2023, 02:00

Juntada de certidão

09/05/2023, 16:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2023

09/05/2023, 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 64

09/05/2023, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/05/2023, 15:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

08/05/2023, 16:47

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18

28/04/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

28/04/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

28/04/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/04/2023, 17:30

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP

25/04/2023, 17:27

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 17:26

ACÓRDÃO

•06/02/2024, 12:59

EXTRATO DE ATA

•02/02/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 15:39

ACÓRDÃO

•07/07/2023, 10:37

EXTRATO DE ATA

•04/07/2023, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 14:36