Procedimento Comum Cível 5005962-24.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 17.871,73

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

DAYANE SANTOS DE ARAUJO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS 066424·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS 048034·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES 020448·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS 066424·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS 048034·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES 020448·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ 107861·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

13/02/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/02/2026, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/02/2026, 09:44

Juntada de Petição

10/02/2026, 11:50

Juntada de Petição

02/02/2026, 07:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

29/01/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

22/01/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117

22/01/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

21/01/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117

21/01/2026, 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/01/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:44

Determinada a intimação

14/01/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:34

Todas as movimentações(136)

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

13/02/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

12/02/2026, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/02/2026, 09:44

Juntada de Petição

10/02/2026, 11:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 11:21

Juntada de Petição

02/02/2026, 07:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

29/01/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

22/01/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117

22/01/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123

21/01/2026, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117

21/01/2026, 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/01/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:44

Determinada a intimação

14/01/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 117, 116 e 115

14/01/2026, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2026, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 12:50

Determinada a intimação

07/01/2026, 11:21

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/09/2025, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

25/08/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

22/08/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

21/08/2025, 18:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - PETIÇÃO - 20/02/2025 10:22:59)

21/08/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

15/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/08/2025, 15:58

Juntada de Petição

12/08/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

08/07/2025, 16:51

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

02/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

01/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005962-24.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: DAYANE SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) DESPACHO/DECISÃO Evento 94, PET1: DEFIRO o desentranhamento da petição de evento 92. À secretaria, para providências cabíveis. Evento 89, PET1: CONCEDO o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para a CEF juntar, aos autos, o contrato firmado entre as partes e demais documentos requeridos pela parte autora relacionados ao feito. Evento 91: VISTA a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Publicado eletronicamente. Intime-se eletronicamente. Cumpra-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 21:05

Determinada a intimação

30/06/2025, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2025, 21:05

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/02/2025, 14:30

Juntada de Petição

25/02/2025, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/02/2025, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

19/02/2025, 01:07

Juntada de Petição

18/02/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/02/2025, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/02/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2025, 17:45

Determinada a intimação

11/02/2025, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 17:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

11/02/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/02/2025, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/02/2025, 11:58

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/01/2025, 19:46

Juntada de Petição - (P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/01/2025, 19:46

Juntada de Petição

24/01/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/12/2024, 05:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 16:42

Determinada a intimação

19/12/2024, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2024, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/10/2024, 17:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:42

Despacho

16/09/2024, 17:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

15/08/2024, 08:20

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/06/2024, 18:10

Juntada de Petição - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (RJ107861 - RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA)

24/06/2024, 18:06

Intimado em Secretaria

17/06/2024, 19:12

Juntada de peças digitalizadas

17/06/2024, 19:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

23/04/2024, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

12/04/2024, 01:08

Juntada de peças digitalizadas

01/04/2024, 17:52

Juntada de peças digitalizadas

22/03/2024, 12:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

21/03/2024, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/03/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

18/03/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/03/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

15/03/2024, 14:23

Decisão interlocutória

07/03/2024, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2024, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

01/12/2023, 17:06

Juntada de Petição

28/11/2023, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023

14/11/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/11/2023, 23:59

Determinada a intimação

30/10/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

15/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

13/09/2023, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

11/08/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/08/2023, 14:06

Determinada a citação

28/07/2023, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 20:19

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/04/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/03/2023, 23:59

Decisão interlocutória

09/03/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 12:12

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

03/02/2023, 01:01

Juntada de Petição

25/01/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

09/12/2022, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

13/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

12/11/2022, 17:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535

09/11/2022, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/11/2022, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 12:48

Determinada a citação

03/11/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2022, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/07/2022, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/06/2022, 23:59

Determinada a intimação

09/06/2022, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

08/06/2022, 13:41

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2024, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 12:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 15:19