Apelação Cível 0175765-20.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
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Data de Distribuição
06/02/2026
Valor da Causa
R$ 630.121,94
Órgão julgador
Gabinete 10
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Partes do Processo
PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
CNPJ
17.***.***.0001-35
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
PAULO CAMARGO TEDESCO
OAB/SP 234916
·
CPF
035.***.***-65
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·
Representa: Autor
GABRIELA SILVA DE LEMOS
OAB/SP 208452
·
CPF
281.***.***-10
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·
Representa: Autor
RENATO MENDES SOUZA SANTOS
CPF
028.***.***-09
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·
Representa: Réu
JANIS MARIA SAFE SILVEIRA
CPF
133.***.***-97
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·
Representa: Réu
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
PAULO CAMARGO TEDESCO
OAB/SP 234916
·
CPF
035.***.***-65
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·
Representa: Autor
GABRIELA SILVA DE LEMOS
OAB/SP 208452
·
CPF
281.***.***-10
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·
Representa: Autor
RENATO MENDES SOUZA SANTOS
CPF
028.***.***-09
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·
Representa: Réu
JANIS MARIA SAFE SILVEIRA
CPF
133.***.***-97
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·
Representa: Réu
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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·
Representa: Réu
CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA
CPF
326.***.***-49
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11
06/02/2026, 13:43
Transitado em Julgado - Data: 06/02/2026
06/02/2026, 13:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
06/02/2026, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
11/12/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita
22/11/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 107
14/11/2025, 02:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
13/11/2025, 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/11/2025, 10:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 107
13/11/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2025, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2025, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2025, 16:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
11/11/2025, 17:08
Homologada a Desistência do Recurso
11/11/2025, 16:56
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
25/08/2025, 20:49
Ver todas as movimentações (118)
Todas as movimentações
(118)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11
06/02/2026, 13:43
Transitado em Julgado - Data: 06/02/2026
06/02/2026, 13:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
06/02/2026, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
11/12/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
11/11/2025, 16:56
DESPACHO/DECISÃO
•
14/08/2025, 19:02
22/11/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 107
14/11/2025, 02:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
13/11/2025, 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
13/11/2025, 10:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 107
13/11/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2025, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2025, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2025, 16:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
11/11/2025, 17:08
Homologada a Desistência do Recurso
11/11/2025, 16:56
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
25/08/2025, 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
22/08/2025, 16:09
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
19/08/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
18/08/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025, 11:02
Determinada a intimação
14/08/2025, 19:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/08/2025, 19:02
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
13/08/2025, 18:47
Juntada de Petição
12/08/2025, 18:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
30/05/2024, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
09/05/2024, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
15/04/2024, 23:59
Juntada de Petição
08/04/2024, 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
07/04/2024, 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/04/2024, 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024, 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024, 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024, 17:37
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/04/2024, 15:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
05/04/2024, 15:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
05/04/2024, 11:23
Juntada de certidão
04/04/2024, 15:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
21/03/2024, 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
15/03/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024, 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024, 13:37
Ato ordinatório praticado
05/03/2024, 13:35
Juntada de certidão
28/02/2024, 18:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
27/02/2024, 16:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 73
27/02/2024, 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/02/2024, 23:59
Ato ordinatório praticado
15/02/2024, 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024, 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/02/2024, 15:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
03/02/2024, 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
24/12/2023, 23:59
Juntada de Petição
18/12/2023, 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/12/2023, 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/12/2023, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/12/2023, 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/12/2023, 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/12/2023, 12:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
12/12/2023, 15:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/12/2023, 15:01
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
07/12/2023, 15:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/12/2023, 14:40
Juntada de certidão
24/11/2023, 17:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>
24/11/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>
24/11/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2023
17/11/2023, 17:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 73
17/11/2023, 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
17/11/2023, 17:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
14/11/2023, 13:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
30/10/2023, 15:41
Juntada de certidão
30/10/2023, 15:40
Retirado de pauta
30/10/2023, 15:40
Juntada de Petição
30/10/2023, 14:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023
24/10/2023, 14:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 146
24/10/2023, 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
24/10/2023, 14:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
23/10/2023, 15:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
31/07/2023, 10:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 39
31/07/2023, 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/07/2023, 23:59
Juntada de Petição
21/07/2023, 13:35
Ato ordinatório praticado
19/07/2023, 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023, 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/07/2023, 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
13/07/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023, 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023, 17:28
Juntada de Petição
04/07/2023, 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2023, 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2023, 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2023, 15:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2023, 15:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
03/07/2023, 15:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2023, 10:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
29/06/2023, 15:06
Sentença confirmada - por unanimidade
29/06/2023, 14:52
Juntada de certidão
19/06/2023, 11:51
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>
19/06/2023, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023
09/06/2023, 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 22
09/06/2023, 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
09/06/2023, 15:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
09/06/2023, 07:36
Juntada de certidão
01/06/2023, 17:38
Retirado de pauta
01/06/2023, 17:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2023
23/05/2023, 14:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 24
23/05/2023, 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
23/05/2023, 14:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
22/05/2023, 13:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
19/05/2023, 12:42
Retirado de pauta
19/05/2023, 12:37
Lavrada Certidão
19/05/2023, 12:35
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00:00</b>
19/05/2023, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00:00</b>
19/05/2023, 02:00
Juntada de Petição
15/05/2023, 12:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023
09/05/2023, 14:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 96
09/05/2023, 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
09/05/2023, 14:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
08/05/2023, 18:03
Juntada de Petição
12/05/2022, 15:41
Distribuído por prevenção - Número: 50051801620204020000
22/11/2020, 12:42
DESPACHO/DECISÃO
•
05/04/2024, 15:48
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
ATO ORDINATÓRIO
•
05/03/2024, 13:35
ATO ORDINATÓRIO
•
15/02/2024, 09:25
ACÓRDÃO
•
12/12/2023, 15:01
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
DESPACHO/DECISÃO
•
11/11/2025, 16:56
DESPACHO/DECISÃO
•
14/08/2025, 19:02
DESPACHO/DECISÃO
•
05/04/2024, 15:48
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
Anexo
•
21/03/2024, 15:57
ATO ORDINATÓRIO
•
05/03/2024, 13:35
ATO ORDINATÓRIO
•
15/02/2024, 09:25
ACÓRDÃO
•
12/12/2023, 15:01
EXTRATO DE ATA
•
07/12/2023, 14:40
ATO ORDINATÓRIO
•
19/07/2023, 11:28
ACÓRDÃO
•
03/07/2023, 15:43
EXTRATO DE ATA
•
29/06/2023, 14:52