Embargos à Execução Fiscal 0511681-52.2011.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 0511681-52.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0511681-52.2011.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: RAIZEN S.A. ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) DESPACHO/DECISÃO O acórdão que deu provimento à apelação da União/FN anulou a sentença (evento 158), determinando a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. Em cumprimento ao acórdão, nomeou-se perita, intimando-a a apresentar proposta de honorários, após o que deveriam as partes se manifestarem sobre a proposta (evento 179). Intimada, a Dra. Perita solicitou a juntada de vários documentos pela parte embargante (evento 198). A Dra. Perita reiterou a solicitação de juntada de documentos (evento 209), tendo a embargante sido instada a fazê-lo (evento 211). Em março/2025, a embargante juntou mais documentos, requerendo dilação de prazo de mais 60 (sessenta) dias para apresentação dos demais documentos (evento 214). Em junho/2025, a embargante juntou mais documentos (evento 220), defendendo que seria desnecessária boa parte dos documentos fiscais solicitados pela Dra. Perita, requerendo a delimitação do escopo da perícia, o esclarecimento da Dra. Perita acerca da pertinência dos documentos solicitados com os quesitos formulados e a intimação da embargada a fornecer a documentação faltante. Os presentes embargos à execução foram opostos em 12/08/2011, tendo-se produzido prova pericial contábil e proferido sentença em junho/2018, julgando procedente o pedido (evento 158), sentença essa que veio a ser anulada pela 3ª. Turma Especializada do TRF/2ª. Região, ao fundamento de não terem sido realizadas as diligências necessárias à elucidação das questões postas nos autos, tendo a Turma julgadora considerando que o perito do juízo partiu do “princípio de que os dados constantes nos registros seriam fidedignos, quando o que se pretende com a realização da perícia é justamente verificar a origem e exatidão dos lançamentos fiscais”. Assim, a 3ª. Turma Especializada do TRF/2ª. Região determinou a realização de nova perícia. Os documentos necessários à comprovação do fato constitutivo de seu direito é ônus do embargante (evento 373, I, do CPC), e deveriam constar dos autos, integralmente, desde 2011 (art. 320 do CPC), com a oposição dos embargos. Documentos cuja juntada se defere em momento posterior são os documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Assim, na hipótese de a embargante não fornecer os documentos necessários a respaldar as suas alegações, o resultado não será a ‘impossibilidade da realização da perícia’, mas sim a não comprovação das alegações do autor/embargante. A perícia, pois, deve ser realizada com os documentos que se encontram nos autos. Os quesitos já foram formulados (eventos 52, 80 e 203). Dessa forma, cumpra-se a decisão do evento 179: 1) Intime-se a Dra. Perita para a formulação da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Após, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de 5 (cinco) dias (parágrafo 3º, art. 465 do CPC). 3) Não havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento da verba honorária. 3.1) Comprovado o pagamento, intime-se a Dra. Perita para elaboração do laudo, respondendo aos quesitos formulados, se existentes, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado, no que couber, o art. 474 do CPC. 3.2) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. 3.3) Nada sendo requerido, expeça-se alvará para levantamento dos honorários da Dra. Perita, vindo-me os autos conclusos para sentença. 3.4) Havendo pedidos de esclarecimentos (que deverão ser elaborados em forma de quesitos), intime-se a Dra. Perita para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, abra-se vista às partes. Nada mais havendo, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais, vindo-me os autos conclusos para sentença.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de agosto de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de agosto de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0511681-52.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de maio de 2023. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 13 de junho de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de junho de 2023, com início às 14:00 horas. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0511681-52.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

19/05/2023, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 274

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 274

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(35)